TRF2 - 5018736-69.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 45
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12/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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12/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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11/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018736-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA IZABEL ALVES FONTESADVOGADO(A): FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA (OAB RJ097140) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.
Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.
Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios -
10/09/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
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10/09/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/09/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 18:17
Determinada a intimação
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10/09/2025 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:32
Determinada a intimação
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10/09/2025 11:01
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 11:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2025 10:59
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
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08/09/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/08/2025 06:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/08/2025 17:14
Juntada de Petição
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27/08/2025 05:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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19/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018736-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA IZABEL ALVES FONTESADVOGADO(A): FERNANDO JOSE BRANDAO TEIXEIRA (OAB RJ097140)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB:210.631.434-0, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde o requerimento administrativo formulado em 13/03/2023, conforme planilha e fundamentação supra.
Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.
CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).
No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.
Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.
P.R.I. -
15/08/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2025 14:07
Julgado procedente o pedido
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14/08/2025 16:05
Juntado(a)
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24/04/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/03/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/03/2025 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/03/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 19:10
Determinada a intimação
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11/03/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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21/01/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/11/2024 16:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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15/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/11/2024 15:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2024 17:38
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/07/2024 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/06/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 16:20
Determinada a intimação
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18/06/2024 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/04/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/03/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2024 09:40
Não Concedida a tutela provisória
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26/03/2024 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2024 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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