TRF2 - 5041377-51.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JANAINA APARECIDA DE CARVALHO SENA

CPF *84.***.*93-58

MARIA DO CARMO FRANCA DE CARVALHO

CPF *05.***.*70-20

DAVI FRANCA DE CARVALHO

CPF *10.***.*54-47

Advogados

CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA

OAB: 189014/RJ

CPF *19.***.*03-88

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 743

  • 28/08/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 746

  • 21/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 746

  • 20/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 746

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041377-51.2024.4.02.5101/RJ INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Eventos 738.1 e 739.1: O artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

    Todavia, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”.

    O instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos (art. 221 - CC; Lei n. 6.015/73, art. 129, 9º).

    No caso em tela, vê-se que não foi cumprida a providência pelo requerente com relação ao registro, pois o documento foi apenas autenticado em Cartório de Notas (evento 739.2).

    Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei.  Assim, a referida cessão vinculou apenas os contratantes, não sendo capaz de gerar efeitos perante terceiros.

    Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende do aresto abaixo colacionado:  “RECURSO ESPECIAL.

    CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO.

    INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

    A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional.

    Não havendo vedação normativa explícita para a cobrança de alegada cessão de crédito, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo Tribunal a quo há de ser afastada.

    No caso em exame, se de ausência de provas da dívida se cogita, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. 2.

    Porém, há óbice intransponível consistente na ilegitimidade passiva dos devedores para responder pela dívida ora em testilha.

    Isso porque, como preceitua o art. 1.067 do Código Civil de 1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve-se revestir das solenidades previstas no art. 135 do mesmo Diploma, notadamente do registro público no cartório competente.

    No mesmo sentido, o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos 3.

    Com efeito, uma vez que o documento relativo à cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva destes no presente feito. 4.

    Recurso especial não conhecido.”            (Grifo nosso)    (REsp 301981 / SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, Julgamento em  18/8/2009, DJe 2/9/2009) “AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC).

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

    INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO.

    INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I- O entendimento consignado na decisão recorrida, no sentido de que a cessão de crédito formalizada por instrumento particular - sem ter sido levada a Registro Público - não possui eficácia em relação a terceiros, não destoa do posicionamento adotado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Precedentes jurisprudenciais.

    II- O art. 557, caput, do CPC confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

    Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado.

    III - Agravo improvido.” grifei  (TRF – 3ª Região, AI 00071606620144030000. 8ª Turma.

    E-DJF3 24.10.2014.

    Relator Desembargador Federal Newton de Lucca)  Por tais motivos, INDEFIRO o requerimento constante do evento 69.

    Proceda a Secretaria à inclusão da cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 23.***.***/0001-70) no feito, na qualidade de interessada, unicamente para fins de intimação.

    Decorrido o prazo recursal, deverá a mesma ser excluída da demanda, retornando os autos à suspensão, no aguardo da liberação da verba para pagamento dos precatórios constantes dos eventos 733/736.

    Com a efetivação dos depósitos, voltem-me conclusos para extinção.    

  • 19/08/2025 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 743

  • 15/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 743

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041377-51.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DAVI FRANCA DE CARVALHO (Sucessor)ADVOGADO(A): CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA (OAB RJ189014) DESPACHO/DECISÃO Eventos 738.1 e 739.1: O artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.

    Todavia, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”.

    O instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos (art. 221 - CC; Lei n. 6.015/73, art. 129, 9º).

    No caso em tela, vê-se que não foi cumprida a providência pelo requerente com relação ao registro, pois o documento foi apenas autenticado em Cartório de Notas (evento 739.2).

    Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei.  Assim, a referida cessão vinculou apenas os contratantes, não sendo capaz de gerar efeitos perante terceiros.

    Nesse sentido é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende do aresto abaixo colacionado:  “RECURSO ESPECIAL.

    CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

    AUSÊNCIA DE REGISTRO.

    INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

    A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional.

    Não havendo vedação normativa explícita para a cobrança de alegada cessão de crédito, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo Tribunal a quo há de ser afastada.

    No caso em exame, se de ausência de provas da dívida se cogita, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. 2.

    Porém, há óbice intransponível consistente na ilegitimidade passiva dos devedores para responder pela dívida ora em testilha.

    Isso porque, como preceitua o art. 1.067 do Código Civil de 1916, a cessão de crédito realizada por instrumento particular deve-se revestir das solenidades previstas no art. 135 do mesmo Diploma, notadamente do registro público no cartório competente.

    No mesmo sentido, o art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos 3.

    Com efeito, uma vez que o documento relativo à cessão não produz efeitos em relação aos devedores, porque terceiros, é imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva destes no presente feito. 4.

    Recurso especial não conhecido.”            (Grifo nosso)    (REsp 301981 / SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, Julgamento em  18/8/2009, DJe 2/9/2009) “AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC).

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

    INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO.

    INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I- O entendimento consignado na decisão recorrida, no sentido de que a cessão de crédito formalizada por instrumento particular - sem ter sido levada a Registro Público - não possui eficácia em relação a terceiros, não destoa do posicionamento adotado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Precedentes jurisprudenciais.

    II- O art. 557, caput, do CPC confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

    Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado.

    III - Agravo improvido.” grifei  (TRF – 3ª Região, AI 00071606620144030000. 8ª Turma.

    E-DJF3 24.10.2014.

    Relator Desembargador Federal Newton de Lucca)  Por tais motivos, INDEFIRO o requerimento constante do evento 69.

    Proceda a Secretaria à inclusão da cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 23.***.***/0001-70) no feito, na qualidade de interessada, unicamente para fins de intimação.

    Decorrido o prazo recursal, deverá a mesma ser excluída da demanda, retornando os autos à suspensão, no aguardo da liberação da verba para pagamento dos precatórios constantes dos eventos 733/736.

    Com a efetivação dos depósitos, voltem-me conclusos para extinção.    

  • 14/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 17:15

    Decisão interlocutória

  • 13/08/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 17:12

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/05/2025 12:45

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 18:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 27/03/2025 03:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-38 processada no TRF2 com o no. 50094109120254029388/TRF (CINTIA MARTYR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 27/03/2025 03:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-38 processada no TRF2 com o no. 50094109120254029388/TRF (DAVI FRANCA DE CARVALHO)

  • 27/03/2025 03:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-38 processada no TRF2 com o no. 50094090920254029388/TRF (CINTIA MARTYR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 27/03/2025 03:10

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-38 processada no TRF2 com o no. 50094090920254029388/TRF (JANAINA APARECIDA DE CARVALHO SENA)

  • 21/03/2025 16:57

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*62-38

  • 21/03/2025 16:46

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 730, 729 e 728

  • 21/03/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/03/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/03/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/03/2025 16:45

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*62-38

  • 13/03/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 722 e 723

  • 13/03/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 723

  • 13/03/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 722

  • 13/03/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 15:30

    Despacho

  • 18/12/2024 11:17

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*62-38

  • 02/12/2024 15:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2024 15:19

    Juntada de Petição

  • 21/10/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712

  • 21/10/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 712

  • 21/10/2024 12:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 711 e 710

  • 21/10/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 710

  • 21/10/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 711

  • 16/10/2024 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/10/2024 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/10/2024 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/10/2024 20:38

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*62-38

  • 11/10/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 702

  • 11/10/2024 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702

  • 10/10/2024 22:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 21:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 701 e 700

  • 08/10/2024 21:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 700

  • 08/10/2024 21:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 701

  • 07/10/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 14:12

    Despacho

  • 19/09/2024 15:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2024 14:33

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 686

  • 04/09/2024 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 689

  • 04/09/2024 22:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 689

  • 04/09/2024 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 690

  • 04/09/2024 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 690

  • 02/09/2024 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 687

  • 02/09/2024 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687

  • 29/08/2024 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 12:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 673 - PETIÇÃO - 20/06/2024 22:31:09)

  • 27/08/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 14:44

    Despacho

  • 23/08/2024 11:10

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0007442-43.2003.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 706

  • 14/08/2024 10:21

    Juntada de Petição

  • 12/08/2024 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 678

  • 12/08/2024 20:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 678

  • 06/08/2024 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2024 16:38

    Juntada de Petição

  • 05/08/2024 21:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 21:36

    Despacho

  • 17/07/2024 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2024 15:59

    Juntada de Petição

  • 22/06/2024 18:50

    Juntada de Petição

  • 18/06/2024 15:06

    Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 00074424320034025101/RJ - 18/03/2003 00:00:00

  • 07/06/2024 14:29

    Decisão interlocutória

  • 05/06/2024 10:42

    Juntada de Petição

  • 04/04/2024 20:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 666

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 666

  • 08/03/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 19:02

    Despacho

  • 09/02/2024 14:12

    Juntada de Petição

  • 14/12/2023 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/12/2023 17:41

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 645

  • 02/12/2023 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 633, 635, 637, 639 e 643

  • 24/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 633, 635, 637, 639, 643 e 645

  • 16/11/2023 12:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 629, 628, 630, 636, 640, 632, 631, 638, 641, 634, 642 e 644

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 644

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 634

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 641

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 638

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 631

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 632

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 640

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 630

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 628

  • 16/11/2023 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 629

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:51

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

  • 13/11/2023 14:01

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 624 - de 'COMUNICAÇÕES' para 'PETIÇÃO'

  • 13/11/2023 12:47

    Juntada de Petição

  • 07/11/2023 09:36

    Juntada de Petição

  • 22/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 592, 594, 596, 598 e 602

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 592, 594, 596, 598 e 602

  • 13/07/2023 19:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 595, 588, 587, 591, 590, 589, 593, 599, 601, 603, 597 e 600

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 600

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 601

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 599

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 590

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588

  • 13/07/2023 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595

  • 13/07/2023 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 604

  • 13/07/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 604

  • 09/07/2023 18:08

    Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 12:14

    Determinada a intimação

  • 11/05/2023 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 563, 565, 567 e 570

  • 10/05/2023 23:54

    Juntada de Petição

  • 10/05/2023 17:08

    Juntada de Petição

  • 08/05/2023 12:15

    Juntada de Petição - ROBSON DOS SANTOS FRANCA (RJ189014 - CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA)

  • 08/05/2023 07:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 562 e 568

  • 07/05/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569

  • 07/05/2023 09:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 560 e 559

  • 07/05/2023 09:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 564, 557 e 556

  • 07/05/2023 09:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 558, 571 e 566

  • 27/04/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 561

  • 22/04/2023 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 572

  • 16/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571 e 572

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 11:14

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2023 14:30

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ROBERTO COSTA DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 29/03/2023 14:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 549 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'

  • 29/03/2023 14:26

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 543 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

  • 03/03/2023 13:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 521

  • 23/02/2023 22:05

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 22:01

    Juntada de Petição

  • 20/02/2023 18:33

    Juntada de Petição

  • 20/02/2023 18:21

    Juntada de Petição

  • 09/02/2023 04:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 28/01/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 520

  • 25/01/2023 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2023 10:58

    Juntada de Petição

  • 25/01/2023 10:55

    Juntada de Petição

  • 21/12/2022 14:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 21/12/2022 13:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 520 e 521

  • 08/12/2022 20:32

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 534

  • 07/12/2022 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

  • 07/12/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 15:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 517 e 516

  • 07/12/2022 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516

  • 07/12/2022 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

  • 07/12/2022 15:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 515, 519 e 518

  • 07/12/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

  • 07/12/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519

  • 07/12/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

  • 07/12/2022 15:06

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 14:50

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 13:13

    Juntada de Petição

  • 01/12/2022 18:10

    Determinada a intimação

  • 01/12/2022 17:32

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE LUIS PROENCA ALVES - EXCLUÍDA

  • 01/12/2022 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2022 14:26

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2022 17:49

    Juntada de Petição

  • 03/11/2022 16:57

    Juntada de Petição

  • 25/10/2022 19:50

    Juntada de Petição

  • 24/10/2022 16:35

    Juntada de Petição - JANAINA APARECIDA DE CARVALHO SENA (RJ189014 - CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA)

  • 29/09/2022 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/09/2022 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499

  • 02/09/2022 06:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500

  • 01/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

  • 31/08/2022 17:52

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 500

  • 31/08/2022 16:26

    Juntada de Petição

  • 26/08/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 26/08/2022 13:23

    Juntada de Petição

  • 22/08/2022 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2022 11:22

    Determinada a intimação

  • 30/06/2022 23:20

    Juntada de Petição - DAVI FRANCA DE CARVALHO (RJ189014 - CINTIA DE SOUZA BURATTO MARTYR DA COSTA)

  • 30/06/2022 22:30

    Juntada de Petição

  • 24/06/2022 12:14

    Juntada de Petição - ROBERTO FRANCA ALVES (RJ197814 - JENNIFER RODRIGUES LOPES)

  • 20/06/2022 21:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2022 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484

  • 19/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484

  • 18/06/2022 23:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 485, 487 e 486

  • 18/06/2022 23:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486

  • 18/06/2022 23:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

  • 18/06/2022 23:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485

  • 09/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 17:16

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2022 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2022 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

  • 04/04/2022 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479

  • 30/03/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 16:39

    Despacho

  • 30/03/2022 16:11

    Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 30/03/2022 16:04

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/03/2022 16:04

    Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Pensão

  • 20/03/2022 14:53

    Juntada de Petição

  • 14/03/2022 17:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/03/2022 17:54

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 12/03/2022 19:32

    Juntada de Petição

  • 24/02/2022 14:38

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 467

  • 02/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467

  • 23/01/2022 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2022 21:13

    Despacho

  • 24/11/2021 16:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2021 16:33

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 04/11/2021 01:18

    Juntada de Petição

  • 26/08/2021 17:29

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 12/03/2020 14:24

    Certidão - Prazo - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 30/01/2020 15:03

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 30/01/2020 15:01

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 30/01/2020 14:58

    Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 02/12/2019 15:01

    Certidão - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 24/10/2019 16:57

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 24/10/2019 16:56

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 17/10/2019 19:37

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 17/10/2019 19:34

    Certidão - Prazo - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 05/09/2019 17:51

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 05/09/2019 17:41

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 29/08/2019 16:15

    Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

  • 29/08/2019 13:07

    Remessa Interna - (JRJCKZ-CARLOS ALBERTO SOUSA)

  • 29/08/2019 13:05

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCKZ-CARLOS ALBERTO SOUSA)

  • 28/06/2019 13:07

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 28/06/2019 13:06

    Devolução de Remessa - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 28/06/2019 11:36

    Juntada - (JRJWFT-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 16/05/2019 19:53

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

  • 06/05/2019 17:42

    Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 03/05/2019 18:56

    Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 25/04/2019 19:58

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 19/04/2019 10:55

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCKZ-CARLOS ALBERTO SOUSA)

  • 18/01/2019 16:45

    Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 18/01/2019 16:31

    Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 22/11/2018 14:19

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 25/10/2018 17:40

    Certidão - Prazo - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 23/08/2018 23:46

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 01/08/2018 13:28

    Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 27/07/2018 23:18

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 27/07/2018 07:42

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 26/07/2018 18:04

    Devolução de Remessa - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 26/07/2018 17:39

    Certidão - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 26/07/2018 11:31

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 19/07/2018 16:44

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZOR-NILZETE OLIMPIO RAMOS)

  • 17/07/2018 13:50

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 17/07/2018 13:50

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 17/07/2018 13:50

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 17/07/2018 13:50

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 17/07/2018 13:50

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 14/06/2018 14:31

    Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

  • 06/06/2018 13:04

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 06/06/2018 12:25

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 06/06/2018 10:50

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 25/05/2018 17:08

    Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

  • 11/05/2018 14:10

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 11/05/2018 14:08

    Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 27/04/2018 21:20

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 27/04/2018 21:17

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 25/04/2018 10:49

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 25/04/2018 10:48

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 25/04/2018 10:47

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 25/04/2018 10:46

    Trânsito em Julgado - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 17/04/2018 19:29

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 17/04/2018 19:28

    Devolução de Remessa - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 13/04/2018 15:45

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/04/2018 15:44

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 13/04/2018 15:40

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 23/11/2017 11:10

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 23/11/2017 11:10

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/11/2017 14:51

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/11/2017 11:33

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/11/2017 14:57

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 26/09/2017 14:04

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 30/08/2017 15:21

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 22/08/2017 15:11

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 22/08/2017 15:09

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 21/08/2017 14:13

    Localização Interna - (JRJPOS-ANA LUCIA MAGIANO DA POS)

  • 18/08/2017 10:55

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 18/08/2017 10:54

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 15/08/2017 16:26

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 15/08/2017 16:21

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 26/07/2017 15:25

    Localização Interna - (JRJZAW-ICARO MARCUS LOPES MAGALHAES DA MOTA)

  • 26/07/2017 15:23

    Devolução de Remessa - (JRJZAW-ICARO MARCUS LOPES MAGALHAES DA MOTA)

  • 20/07/2017 16:45

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 20/07/2017 16:44

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 10/07/2017 13:33

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 10/07/2017 13:32

    Juntada - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 10/07/2017 13:31

    Devolução de Remessa - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 29/06/2017 13:47

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 29/06/2017 13:46

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 19/06/2017 20:31

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 19/06/2017 20:24

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 19/06/2017 20:20

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 16/06/2017 18:28

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 16/06/2017 14:39

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 16/06/2017 14:34

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 13/06/2017 18:34

    Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

  • 05/06/2017 15:42

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 05/06/2017 15:41

    Remessa Interna para Anotação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 05/06/2017 15:40

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 02/06/2017 17:15

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 01/06/2017 12:24

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 31/05/2017 14:01

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 31/05/2017 14:00

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 19/05/2017 15:42

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 19/05/2017 15:39

    Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 27/04/2017 16:30

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 27/04/2017 14:44

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 27/04/2017 14:43

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 26/04/2017 12:43

    Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

  • 20/03/2017 15:43

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 20/03/2017 15:42

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 20/03/2017 15:11

    Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 16/03/2017 16:30

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 02/03/2017 17:00

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 07/02/2017 14:08

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 06/02/2017 17:00

    Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 10/11/2016 11:37

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 27/10/2016 11:33

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 18/10/2016 13:27

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 07/10/2016 19:47

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 07/10/2016 19:46

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 04/10/2016 12:46

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 27/09/2016 12:07

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 24/05/2016 14:44

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 24/05/2016 14:43

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 10/03/2016 13:41

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 18/11/2015 14:07

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 18/11/2015 14:06

    Juntada - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 16/10/2015 12:28

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 16/10/2015 12:26

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 15/10/2015 13:47

    Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 13/10/2015 16:40

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 05/10/2015 15:01

    Localização Interna - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 02/10/2015 15:36

    Localização Interna - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 02/10/2015 15:35

    Juntada - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 01/10/2015 15:34

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 01/10/2015 15:31

    Devolução de Remessa - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 24/09/2015 13:28

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 24/09/2015 13:26

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 24/09/2015 12:47

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 21/09/2015 17:51

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2015 14:58

    Localização Interna - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 02/09/2015 15:49

    Localização Interna - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 02/09/2015 15:47

    Juntada - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 31/08/2015 14:17

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 31/08/2015 14:16

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 31/08/2015 13:03

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 21/08/2015 15:20

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 12/08/2015 19:23

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 12/08/2015 19:20

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 07/08/2015 16:32

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 27/07/2015 15:37

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 27/07/2015 15:36

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 20/07/2015 15:58

    Localização Interna - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 20/07/2015 15:55

    Juntada - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 30/06/2015 17:38

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 25/03/2015 11:38

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 30/01/2015 14:45

    Localização Interna - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 28/01/2015 16:26

    Localização Interna - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 28/01/2015 16:25

    Juntada - (JRJQBT-ELLEN BORGES DO NASCIMENTO)

  • 28/01/2015 13:59

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 17/12/2014 19:26

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 17/12/2014 18:55

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 11/12/2014 15:51

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 31/10/2014 14:41

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 31/10/2014 14:40

    Conclusão para Despacho - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 31/10/2014 14:35

    Juntada - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 30/10/2014 14:10

    Localização Interna - (JRJCYL-MARCOS SALES DE OLIVEIRA)

  • 17/10/2014 12:26

    Localização Interna - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 17/10/2014 12:25

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 01/10/2014 11:04

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

  • 24/09/2014 13:49

    Localização Interna - (JRJTXD-THAIS DO CARMO DOMINGOS)

  • 22/09/2014 15:39

    Localização Interna - (JRJTXD-THAIS DO CARMO DOMINGOS)

  • 22/09/2014 15:38

    Juntada - (JRJTXD-THAIS DO CARMO DOMINGOS)

  • 12/09/2014 18:50

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 03/09/2014 18:19

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 03/09/2014 18:10

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 22/08/2014 17:11

    Localização Interna - (JRJFWE-FABIANA CRISTINA SOSSAE)

  • 19/08/2014 12:12

    Localização Interna - (JRJFWE-FABIANA CRISTINA SOSSAE)

  • 31/07/2014 17:07

    Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

  • 11/07/2014 15:08

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 11/07/2014 13:47

    Juntada - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 17/06/2014 11:17

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 17/06/2014 11:16

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 10/06/2014 14:09

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 26/05/2014 21:53

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 26/05/2014 21:39

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 20/05/2014 16:02

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 30/04/2014 11:10

    Localização Interna - (JRJDHY-AMANDA PINHEIRO NASCIMENTO)

  • 30/04/2014 11:09

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDHY-AMANDA PINHEIRO NASCIMENTO)

  • 29/04/2014 14:44

    Localização Interna - (JRJDHY-AMANDA PINHEIRO NASCIMENTO)

  • 29/04/2014 14:43

    Juntada - (JRJDHY-AMANDA PINHEIRO NASCIMENTO)

  • 28/04/2014 14:47

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 28/04/2014 14:46

    Devolução de Remessa - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 11/04/2014 17:22

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 11/04/2014 17:20

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 11/04/2014 17:15

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 09/04/2014 10:59

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 01/04/2014 13:58

    Localização Interna - (JRJNJT-NATHALIA SILVA E SANTOS)

  • 19/12/2013 15:24

    Localização Interna - (JRJDHY-AMANDA PINHEIRO NASCIMENTO)

  • 19/12/2013 15:21

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDHY-AMANDA PINHEIRO NASCIMENTO)

  • 16/12/2013 14:13

    Localização Interna - (JRJNJT-NATHALIA SILVA E SANTOS)

  • 16/12/2013 14:11

    Juntada - (JRJNJT-NATHALIA SILVA E SANTOS)

  • 06/12/2013 14:45

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 28/11/2013 15:13

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 28/11/2013 15:11

    Devolução de Remessa - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 19/11/2013 15:20

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 19/11/2013 15:19

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 19/11/2013 14:19

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 19/11/2013 13:27

    Localização Interna - (JRJNJT-NATHALIA SILVA E SANTOS)

  • 08/11/2013 14:57

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 08/11/2013 14:56

    Devolução de Remessa - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 06/09/2013 14:06

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 06/09/2013 14:05

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 28/08/2013 21:25

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 28/08/2013 21:19

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 28/08/2013 17:22

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 28/08/2013 17:10

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 02/05/2013 14:46

    Localização Interna - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 02/05/2013 14:45

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 30/04/2013 13:51

    Localização Interna - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 30/04/2013 13:49

    Juntada - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 29/04/2013 16:43

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 29/04/2013 16:42

    Devolução de Remessa - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 09/04/2013 18:03

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 09/04/2013 16:40

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 25/03/2013 20:52

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 25/03/2013 20:44

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 22/01/2013 11:04

    Localização Interna - (JRJNIY-NATALIA ALMEIDA BULHÕES)

  • 22/01/2013 11:03

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNIY-NATALIA ALMEIDA BULHÕES)

  • 21/01/2013 07:48

    Localização Interna - (JRJNIY-NATALIA ALMEIDA BULHÕES)

  • 21/01/2013 07:47

    Juntada - (JRJNIY-NATALIA ALMEIDA BULHÕES)

  • 16/01/2013 14:38

    Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 16/01/2013 14:37

    Devolução de Remessa - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

  • 13/12/2012 20:43

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 13/12/2012 20:42

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 13/12/2012 20:41

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 07/12/2012 16:41

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 06/12/2012 17:26

    Localização Interna - (JRJNBY-AMANDA BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 06/12/2012 16:00

    Juntada - (JRJNBY-AMANDA BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 06/12/2012 15:59

    Juntada - (JRJNBY-AMANDA BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 06/12/2012 15:58

    Juntada - (JRJNBY-AMANDA BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 06/12/2012 15:17

    Localização Interna - (JRJNBY-AMANDA BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 17/10/2012 15:28

    Localização Interna - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 17/10/2012 15:10

    Juntada - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 01/10/2012 16:21

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 01/10/2012 15:19

    Conclusão para Despacho - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 28/09/2012 16:24

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 17/09/2012 17:58

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 17/09/2012 15:38

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 12/09/2012 13:45

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 14/08/2012 11:59

    Localização Interna - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 17/07/2012 11:39

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 30/04/2012 16:08

    Localização Interna - (JRJNIY-NATALIA ALMEIDA BULHÕES)

  • 10/04/2012 12:07

    Localização Interna - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 10/04/2012 12:06

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 30/03/2012 11:54

    Localização Interna - (JRJRYA-RITA DE CÃ�SSIA PINTO CAETANO)

  • 28/03/2012 16:11

    Localização Interna - (JRJNBY-AMANDA BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 28/03/2012 16:08

    Juntada - (JRJNBY-AMANDA BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 27/03/2012 19:48

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 09/03/2012 18:55

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 02/03/2012 15:44

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 03/02/2012 16:58

    Localização Interna - (JRJRSC-ROSANGELA SILVEIRA DO NASCIMENTO)

  • 15/12/2011 15:25

    Localização Interna - (JRJJQV-JESSICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA)

  • 24/10/2011 10:09

    Localização Interna - (JRJRYA-RITA DE CÃ�SSIA PINTO CAETANO)

  • 03/08/2011 15:02

    Localização Interna - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

  • 03/08/2011 13:36

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLDW-LIA DOS SANTOS CORREA)

  • 03/08/2011 13:35

    Juntada - (JRJLDW-LIA DOS SANTOS CORREA)

  • 21/07/2011 20:51

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 19/07/2011 19:10

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 19/07/2011 11:22

    Localização Interna - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

  • 18/07/2011 18:03

    Localização Interna - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

  • 18/07/2011 09:23

    Localização Interna - (JRJRYA-RITA DE CÃ�SSIA PINTO CAETANO)

  • 18/07/2011 09:22

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJRYA-RITA DE CÃ�SSIA PINTO CAETANO)

  • 18/07/2011 07:38

    Juntada - (JRJRYA-RITA DE C�SSIA PINTO CAETANO)

  • 15/07/2011 15:01

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 15/07/2011 15:00

    Devolução de Remessa - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 05/07/2011 11:12

    Localização Interna - (JRJRYA-RITA DE CÃ�SSIA PINTO CAETANO)

  • 05/07/2011 11:11

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJRYA-RITA DE CÃ�SSIA PINTO CAETANO)

  • 05/07/2011 11:10

    Juntada - (JRJRYA-RITA DE C�SSIA PINTO CAETANO)

  • 01/07/2011 18:00

    Localização Interna - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

  • 01/06/2011 19:52

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 17/05/2011 12:21

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 11/05/2011 13:22

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 02/05/2011 14:03

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 19/04/2011 09:12

    Localização Interna - (JRJLDW-LIA DOS SANTOS CORREA)

  • 19/04/2011 09:06

    Localização Interna - (JRJLDW-LIA DOS SANTOS CORREA)

  • 19/04/2011 09:05

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLDW-LIA DOS SANTOS CORREA)

  • 19/04/2011 09:04

    Juntada - (JRJLDW-LIA DOS SANTOS CORREA)

  • 15/04/2011 14:24

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 14/04/2011 13:44

    Localização Interna - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

  • 13/04/2011 17:05

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 12/04/2011 14:35

    Devolução de Remessa - (JRJHVA-HOSANA VELASCO DOS SANTOS)

  • 02/03/2011 17:06

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 02/03/2011 17:05

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 15/02/2011 19:15

    Localização Interna - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

  • 28/01/2011 11:42

    Localização Interna - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

  • 28/01/2011 11:37

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

  • 27/01/2011 17:48

    Localização Interna - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

  • 25/01/2011 16:38

    Localização Interna - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

  • 25/01/2011 16:15

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

  • 14/01/2011 11:15

    Localização Interna - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

  • 15/10/2010 13:36

    Localização Interna - (JRJRQY-RAISSA OTAVIANO DA SILVA)

  • 09/07/2010 12:50

    Localização Interna - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

  • 21/06/2010 14:30

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 21/06/2010 14:28

    Devolução de Remessa - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 10/06/2010 14:07

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 09/06/2010 18:47

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 09/06/2010 18:45

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 20/05/2010 13:03

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 28/04/2010 12:41

    Localização Interna - (JRJMWE-MARLÚCIA CAMPELO SEVERO)

  • 05/03/2010 18:39

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 05/03/2010 18:38

    Conclusão para Despacho - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 05/02/2010 17:10

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 05/02/2010 17:09

    Devolução de Remessa - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 22/01/2010 09:57

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 21/01/2010 15:34

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 21/01/2010 15:23

    Juntada - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 21/01/2010 14:21

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 19/11/2009 11:05

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 19/11/2009 11:04

    Juntada - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 13/11/2009 15:34

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 09/11/2009 18:48

    Localização Interna - (JRJKSM-KATHERINE SOUZA MIRANDA)

  • 09/11/2009 18:47

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJKSM-KATHERINE SOUZA MIRANDA)

  • 01/09/2009 12:15

    Localização Interna - (JRJCNF-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

  • 24/07/2009 18:03

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 21/07/2009 13:11

    Juntada - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 13/07/2009 15:22

    Localização Interna - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 13/07/2009 15:21

    Devolução de Remessa - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 26/06/2009 19:06

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 26/06/2009 19:05

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 18/06/2009 18:06

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 18/06/2009 18:03

    Devolução de Remessa - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 12/06/2009 17:57

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 10/06/2009 15:44

    Localização Interna - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

  • 10/06/2009 15:41

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

  • 11/05/2009 13:06

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJEQ4-LEONARDO MAC CORMICK FRANCO)

  • 29/04/2009 16:09

    Localização Interna - (JRJESZ-ELISA COSTA CRUZ)

  • 12/02/2009 10:21

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 12/02/2009 10:19

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 03/02/2009 17:00

    Localização Interna - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

  • 03/02/2009 16:58

    Devolução de Remessa - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

  • 26/01/2009 18:20

    Localização Interna - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 26/01/2009 18:19

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 14/01/2009 12:33

    Localização Interna - (JRJEVT-ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS)

  • 14/01/2009 12:16

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 13/01/2009 17:03

    Juntada - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 13/01/2009 13:07

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 13/01/2009 12:55

    Juntada - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 14/10/2008 14:41

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 14/10/2008 14:39

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 10/10/2008 15:39

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 01/10/2008 17:22

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 30/09/2008 10:24

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 30/09/2008 10:23

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 29/09/2008 20:30

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 29/09/2008 20:26

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 03/06/2008 12:01

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 03/06/2008 12:00

    Conclusão para Despacho - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 11/03/2008 11:19

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 11/03/2008 11:18

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 11/03/2008 11:17

    Juntada - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 05/03/2008 11:04

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 25/02/2008 11:01

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 11/02/2008 19:32

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 11/02/2008 19:29

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 11/02/2008 19:02

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 18/01/2008 12:59

    Localização Interna - (JRJBAG-AULIS BRUNETTI AGUIAR)

  • 18/09/2007 11:17

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 18/09/2007 11:16

    Conclusão para Despacho - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 13/09/2007 13:19

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 12/09/2007 16:54

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 12/09/2007 16:41

    Juntada - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 03/09/2007 12:14

    Localização Interna - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 03/09/2007 12:13

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 31/08/2007 11:54

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 14/08/2007 16:11

    Localização Interna - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 14/08/2007 10:33

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 01/08/2007 15:57

    Localização Interna - (JRJOPH-RODRIGO PORTO ROCHA)

  • 25/07/2007 10:58

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 20/07/2007 11:59

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 12/07/2007 19:42

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 12/07/2007 19:41

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 10/07/2007 12:11

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 21/06/2007 12:50

    Localização Interna - (JRJKSM-KATHERINE SOUZA MIRANDA)

  • 12/04/2007 16:54

    Localização Interna - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 12/04/2007 16:53

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 14/03/2007 16:13

    Localização Interna - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 14/03/2007 16:10

    Conclusão para Despacho - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 14/03/2007 16:09

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 14/03/2007 16:08

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 07/03/2007 12:18

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 27/02/2007 18:43

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 14/02/2007 17:35

    Localização Interna - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

  • 14/02/2007 17:31

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

  • 09/02/2007 10:07

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 08/02/2007 12:40

    Localização Interna - (JRJKSM-KATHERINE SOUZA MIRANDA)

  • 08/02/2007 12:38

    Conclusão para Despacho - (JRJKSM-KATHERINE SOUZA MIRANDA)

  • 05/02/2007 11:01

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 24/01/2007 14:14

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 23/01/2007 19:52

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 23/01/2007 19:51

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 10/01/2007 15:20

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 12/12/2006 20:08

    Localização Interna - (JRJKSM-KATHERINE SOUZA MIRANDA)

  • 18/08/2006 16:09

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 18/08/2006 16:08

    Conclusão para Despacho - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 27/07/2006 14:49

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 07/06/2006 17:44

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 07/06/2006 17:43

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 07/06/2006 17:42

    Juntada - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 07/06/2006 17:41

    Juntada - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 06/06/2006 17:43

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 31/05/2006 16:19

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 31/03/2006 13:45

    Localização Interna - (JRJEUM-RENATA MARCH MASALA DA SILVA)

  • 15/03/2006 20:25

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 15/03/2006 20:19

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 03/03/2006 14:34

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 10/02/2006 14:50

    Localização Interna - (JRJVMR-LEVI MARCOS PEREIRA)

  • 17/10/2005 11:52

    Localização Interna - (JRJAPQ-ANNA PAULA DOS SANTOS NUNES)

  • 17/10/2005 11:51

    Conclusão para Despacho - (JRJAPQ-ANNA PAULA DOS SANTOS NUNES)

  • 21/09/2005 10:42

    Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

  • 19/09/2005 16:02

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 19/09/2005 16:01

    Devolução de Remessa - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 09/09/2005 12:22

    Localização Interna - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 09/09/2005 12:21

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 09/09/2005 12:20

    Devolução de Remessa - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 08/09/2005 14:46

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 25/08/2005 18:25

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 24/08/2005 18:46

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 24/08/2005 18:42

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 15/08/2005 14:37

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 19/07/2005 16:46

    Localização Interna - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

  • 19/07/2005 15:05

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJTFL-TATIANA FERRO DE LIMA DOS SANTOS PEGO)

  • 14/06/2005 16:17

    Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

  • 09/06/2005 19:08

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 09/06/2005 19:04

    Devolução de Remessa - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 23/05/2005 19:03

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 23/05/2005 19:02

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 13/05/2005 13:48

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 26/04/2005 13:11

    Localização Interna - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 20/04/2005 14:49

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 15/04/2005 09:53

    Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

  • 06/04/2005 13:34

    Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

  • 01/04/2005 19:23

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 09/03/2005 19:48

    Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

  • 14/01/2005 15:02

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

  • 14/01/2005 15:01

    Juntada - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

  • 26/11/2004 11:46

    Localização Interna - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)

  • 09/11/2004 17:40

    Localização Interna - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 09/11/2004 11:30

    Localização Interna - (JRJIOG-ISABELA ORNELLAS GOUGET)

  • 26/10/2004 15:51

    Localização Interna - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

  • 25/10/2004 15:13

    Juntada - (JRJRGD-ROBERTO GIL GONCALVES DE OLIVEIRA)

  • 21/10/2004 19:40

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 18/10/2004 13:42

    Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

  • 03/09/2004 17:25

    Localização Interna - (JRJCFD-CARLOS ALBERTO FONSECA DANTAS)

  • 24/08/2004 18:34

    Localização Interna - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 24/08/2004 18:33

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 23/08/2004 21:10

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 21/07/2004 14:02

    Juntada - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 01/07/2004 21:09

    Conclusão para Despacho - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 02/04/2004 21:08

    Devolução de Remessa - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

  • 01/12/2003 21:07

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 12/11/2003 21:06

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 31/07/2003 21:05

    Conclusão para Despacho - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 31/07/2003 21:04

    Devolução de Remessa - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 31/07/2003 15:13

    Juntada - (JRJMUS-MARIA LUCIA BECHUATH SANGIRARDI)

  • 16/07/2003 21:03

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 26/06/2003 21:02

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJASR-ALMIR DA SILVA RIBEIRO)

  • 30/04/2003 21:01

    Conclusão para Despacho - (JRJCNF-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

  • 19/03/2003 12:38

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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