03/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/08/2025 12:55

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 16:02

Juntado(a)
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103911-65.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MEIRIANE DE FREITAS DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:52

Determinada a intimação
08/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:27

Juntado(a)
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:48

Determinada a intimação
29/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:35

Determinada a intimação
05/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:17

Determinada a intimação
25/04/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:42

Determinada a intimação
03/12/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
26/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:31

Determinada a intimação
26/07/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/07/2024 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE04
08/07/2024 13:20

Transitado em Julgado
07/07/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/07/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/07/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 18:03

Negado seguimento a Recurso
28/06/2024 16:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/05/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2024 12:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
26/05/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/05/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
20/05/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2024 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/05/2024 17:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/05/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2024 15:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 15/05/2024 14:30 Sequencial: 14
13/05/2024 09:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
13/05/2024 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/04/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/04/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/04/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 11:02

Conclusos para julgamento
08/04/2024 23:31

Juntada de Certidão
06/04/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/04/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/04/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/04/2024 16:55

Conclusos para julgamento
02/04/2024 16:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/03/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/03/2024 14:21

Conclusos para julgamento
15/03/2024 13:24

Despacho
15/03/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE04F)
14/03/2024 13:19

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/02/2024 13:10. Refer. Evento 10
14/03/2024 01:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2024 14:02

Juntada de Petição
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:27

Despacho
02/02/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 15:22

Juntada de Petição
30/01/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
12/01/2024 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/11/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:03

Despacho
17/11/2023 10:43

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 18:24

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/02/2024 13:10
10/11/2023 11:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOA)
10/11/2023 09:29

Despacho
09/11/2023 22:19

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/10/2023 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2023 15:06

Determinada a citação
26/10/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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