30/06/2025 14:38

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:38

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
30/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:53

Extinto o processo por desistência
19/06/2025 18:53

Conclusos para julgamento
19/06/2025 18:27

Juntada de Petição
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001091-82.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: GILBERTO MELLO FERREIRAADVOGADO(A): ROBERT NEVES DE ANDRADE HENRIQUES (OAB RJ238663) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação pelo procedimento comum, movida por GILBERTO MELLO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual objetiva, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Aposentadoria Especial.

Alega que protocolou requerimento, sob o n.º 595804565, em 18/12/2018, junto à autarquia Ré, solicitando a concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum ou Aposentadoria Especial.

O requerimento foi indeferido sob a justificativa de não ter atingido o tempo de contribuição necessário.

Em 24/06/2022, a parte Autora pleiteou novamente a benesse, sob o n.º 907805044, sendo negado pelas mesmas razões.

Tentou pela última vez em 15/12/2023, sob o n.º 296790286, também sem êxito.

O Autor sustenta que mantém vínculo com o Município de Nova Friburgo desde 1990, sob o regime celetista, inicialmente como “trabalhador” e, posteriormente, como "pedreiro", atividade que exerce até a presente data.

Para o reconhecimento da especialidade do referido vínculo, foi apresentado PPP, bem como o LTCAT.

Contudo, a perícia médica administrativa negou o reconhecimento da especialidade de todos os períodos laborados junto ao Município.

Atribui à causa o valor de R$ 106.472,52.

Requer a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa.

As custas de ingresso não foram recolhidas, haja vista o requerimento do benefício da gratuidade de justiça.

Certidão do evento 3, CERT1, apontando a possibilidade de prevenção em relação aos processos nº 5001172-65.2024.4.02.5105, nº 5001352-81.2024.4.02.5105 e nº 5002213-43.2019.4.02.5105.

Relatados, decido.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO No que se refere ao pedido de prioridade na tramitação do feito, defiro-o, consoante o art. 71 da Lei nº 10.741/03, por se tratar de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe.

DA COISA JULGADA Há indícios de que o rogo constante no rol de pedidos da exordial resvala em coisa julgada, o que poderia levar à extinção do presente processo, ainda que em parte. Assim, ante a certidão exarada no evento 3, CERT1 , manifeste-se a parte autora, em 15 dias, acerca da eventual existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, c/c arts. 502 e 503 do CPC.

O demandante poderá, se assim entender, emendar a petição inicial, conforme o disposto no art. 321 do CPC, adequando os pedidos à documentação apresentada e aos processos preventos já julgados.

Ademais, poderá desistir da ação, total ou parcialmente, se for o caso.

Por derradeiro, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada ou extinção. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção.

O processo está em ordem.
23/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:38

Determinada a intimação
22/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:48

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

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