19/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004797-28.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUZIA DO CARMO QUINELATO SILVAADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
02/09/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 10:46

Juntada de Petição
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004797-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUZIA DO CARMO QUINELATO SILVAADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em inspeção.

Converto o julgamento em diligência.

A parte autora não contribuiu para a previdência social, mas alegou exercer atividade rural. O segurado especial tem direito ao auxílio-doença mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Essa comprovação da atividade do segurado especial é determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material contemporânea de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme preconiza art. 38-B, art. 55, §3º e art. 106 todos da Lei 8.213/91.

Nesse cenário normativo, registre-se que é dada primazia à prova documental, reservada a produção da prova oral para as hipóteses em que haja suspeita de fraude na documentação ou na autodeclaração, ou ainda, quando a parte autora demonstre absoluta impossibilidade de comprovação documental do seu direito.

Atualmente, o art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 esclarece os documentos administrativamente aceitos como início de prova material contemporânea.

No caso dos autos, a autora apresentou os seguintes documentos para fins de comprovação: a) Certidão de casamento datada de 1993, onde consta a profissão da autora como do lar e de seu cônjuge como lavrador (evento 1, OUT9); b) Ficha de matrícula escolar referente ao ano de 1987, na qual consta a profissão da autora como doméstica e de seu cônjuge como lavrador (evento 1, OUT11); c) Ficha de internação datada de 14/09/2015, constando a profissão da parte autora como "lavrador de cultura permanente" (evento 1, OUT13); d) Ficha de internação datada de 05/07/2016, constando a profissão da parte autora como "lavrador de cultura permanente" (evento 1, OUT12); e) Contrato de parceria agrícola com início em 01/03/2024 e término em 01/03/2029.

Firma reconhecida em 09/05/2024 (evento 1, CONTR8).

Sobre a documentação apresentada, entendo que o contrato de parceria anexado no evento 1, CONTR8 não pode ser aproveitado como início de prova material do trabalho rural da parte autora, pois a data de início do contrato (01/03/2024) e do reconhecimento de firma (09/05/2024) são posteriores à DII e a DER do benefício controvertido.

Na certidão de casamento e na ficha de matrícula, apenas o cônjuge da autora encontra-se qualificado como lavrador.

As únicas documentações que qualificam a autora como lavradora são as fichas de internação emitidas em 2015 e 2016. Sendo assim, o feito demanda uma melhor instrução acerca das atividades rurais que a autora afirma desempenhar.

Para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos documentos, se assim lograr êxito, com o intuito de comprovar a qualidade de segurada na DII, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) Documentos que comprovem a atividade do segurado especial a exemplo do rol que consta no art. 116 da IN 128/2022; b) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural do cônjuge da autora (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; auxílio-doença rural); c) Declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões.

Deverá ser juntada a cópia do documento de identificação do declarante.

Com a juntada da documentação, intime-se o INSS para manifestação em 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos.
23/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 08:01

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:44

Juntada de Petição
07/10/2024 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/10/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/08/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 18:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 22:58

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA DO CARMO QUINELATO SILVA <br/> Data: 05/08/2024 às 13:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/
10/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 10:09

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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