16/09/2025 17:45

Baixa Definitiva
16/09/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 10:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
16/09/2025 10:19

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003302-51.2022.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARIA TEREZA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) Administrativo - bolsa família - união - restituição ao erário de valores recebidos indevidamente após a autora deixar de preencher os requisitos e mediante dolosa prestação de informações inveridicas sobre a renda - cumprimento pela ré do encargo probatório previsto no art. 373, II do cpc - sentença de improcedência - recurso da autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 15:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/08/2025 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/07/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 18:20

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 10:24

Conclusos para julgamento
13/09/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
17/04/2024 14:39

Juntada de Petição
09/04/2024 15:01

Conclusos para julgamento
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/04/2024 13:07

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 16:59

Determinada a intimação
21/03/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 10:59

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2023 10:15

Conclusos para julgamento
07/08/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2023 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/04/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/04/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 12:22

Determinada a intimação
31/03/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2023 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 15:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2022 12:56

Juntada de Petição
20/10/2022 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2022 15:29

Determinada a citação
12/08/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2022 09:50

Redistribuído por sorteio - (RJNIG03S para RJNIG02S)
05/04/2022 15:29

Despacho
05/04/2022 13:58

Alterado o assunto processual
05/04/2022 13:57

Alterado o assunto processual
05/04/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 13:54

Alterado o assunto processual - De: Salário-Família (Art. 65/70) - Para: Indenização por dano moral
31/03/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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