TRF2 - 5005363-81.2019.4.02.5121

1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

NILTON DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *92.***.*91-20

Advogados

RIAN CARLOS SANT'ANNA

OAB: 170909/RJ

CPF *16.***.*70-27

FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB: 131916/RJ

CPF *92.***.*01-07

MOZART CRUZ LIMA NETO

OAB: 147790/RJ

CPF *94.***.*70-14

ROBSON SILVA DOS SANTOS

OAB: 185145/RJ

CPF *38.***.*87-09

CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB: 167044/RJ

CPF *16.***.*46-88

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

OAB: 179831/RJ

CPF *17.***.*10-77

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

OAB: 182633/RJ

CPF *81.***.*70-08

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

OAB: 210789/RJ

CPF *34.***.*66-31

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

OAB: 240946/RJ

CPF *67.***.*82-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 17/03/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:30

    Determinado o Arquivamento

  • 13/02/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 31/01/2025 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 19:49

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 13:28

    Determinada a intimação

  • 24/01/2025 20:06

    Juntada de Petição

  • 21/01/2025 09:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/01/2025 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 18/12/2024 15:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 26/11/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 25/10/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2024 15:03

    Determinada a intimação

  • 25/10/2024 14:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2024 23:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 12/09/2024 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 17:14

    Determinada a intimação

  • 10/09/2024 16:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 19/08/2024 23:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 13/08/2024 14:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/08/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:52

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 11/07/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 11/07/2024 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 08/07/2024 15:47

    Juntada de Petição

  • 07/07/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/07/2024 17:13

    Determinada a intimação

  • 06/07/2024 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2024 11:41

    Juntada de Petição

  • 28/06/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 20/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 11/06/2024 13:45

    Juntada de Petição

  • 10/06/2024 23:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/06/2024 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 01/05/2024 23:14

    Juntada de Petição

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 12/04/2024 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2024 17:31

    Determinada a intimação

  • 09/04/2024 13:17

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 09/04/2024 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2024 09:01

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE13

  • 09/04/2024 09:01

    Transitado em Julgado

  • 09/04/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 20/03/2024 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2024 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 10:43

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

  • 16/01/2023 17:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 13/12/2022 10:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 12/12/2022 17:16

    Juntada de Petição

  • 05/12/2022 11:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/12/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 02/12/2022 12:00

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 02/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 15/11/2022 17:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 10/11/2022 22:02

    Juntada de Petição

  • 05/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 26/10/2022 15:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/10/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 26/10/2022 14:20

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

  • 26/10/2022 14:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74, 83 e 84

  • 25/10/2022 13:39

    Juntada de Petição

  • 18/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 08/10/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 19:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/10/2022 19:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/10/2022 19:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 07/10/2022 19:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 111

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 27/09/2022 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 27/09/2022 19:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/09/2022 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 18:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2022 18:40

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 17/09/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 02/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5005363-81.2019.4.02.5121/RJ (Pauta: 88) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: NILTON DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2022.

    Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente

  • 01/09/2022 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/09/2022 14:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 88

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:51

    Retirado de pauta

  • 17/08/2022 14:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 17/08/2022 14:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 86

  • 11/07/2022 12:14

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR06G03

  • 09/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 25/06/2022 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 25/06/2022 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 21/06/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2022 09:13

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2022 11:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2022 11:04

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/05/2020 05:31

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 28/03/2020 12:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 22/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

  • 13/03/2020 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 13/03/2020 15:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 12/03/2020 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/03/2020 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2020 12:49

    Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 09/03/2020 14:06

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

  • 05/03/2020 17:58

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 25/02/2020 19:53

    Juntada de Petição

  • 23/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 13/02/2020 12:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 13/02/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 13/02/2020 07:36

    Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

  • 13/02/2020 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 23/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 23/12/2019 00:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 23/12/2019 00:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

  • 16/12/2019 15:45

    Juntada de Petição

  • 13/12/2019 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 13/12/2019 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 13/12/2019 15:57

    Juntada - Julgamento

  • 12/12/2019 17:17

    Julgamento Improvido - por unanimidade

  • 22/11/2019 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/11/2019 15:32

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 77

  • 07/11/2019 08:16

    Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 05/11/2019 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 31/10/2019 01:40

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 23/10/2019 09:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/10/2019 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 17:02

    Juntada de Petição

  • 14/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

  • 11/10/2019 23:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 11/10/2019 23:45

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 04/10/2019 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/10/2019 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/10/2019 13:51

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

  • 03/09/2019 17:23

    Autos com Juiz para Sentença

  • 03/09/2019 17:22

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 03/09/2019 17:10

    Juntada de Petição

  • 27/08/2019 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/08/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/07/2019 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 08/07/2019 08:46

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2019 08:46

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 05/07/2019 15:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/07/2019 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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