14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106424-69.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCIA GALDINO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ156086) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
04/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 14:45

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
03/09/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106424-69.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA GALDINO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ156086)SENTENÇA5.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS restituir à parte autora o montante descontado, indevidamente, do seu benefício de pensão por morte NB 126.051.168-2, atualizado monetariamente, e abster-se de descontos futuros.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 6.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 7.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 8.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 9.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Não havendo a interposição de recurso, determino que o INSS, após o trânsito em julgado, implante o benefício ora concedido, no prazo de 10 (dez) dias. 10.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 11.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 12.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 13.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 14.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 16:49

Não Concedida a tutela provisória
27/01/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:10

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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