06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 21:46

Determinada a intimação
27/08/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006115-86.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ANTONIO JOSE CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a: i) aplicar o divisor de 150 horas semanais ao adicional noturno pago ao autor; e ii) pagar, em favor do autor, as diferenças relativas ao adicional noturno atrasadas quanto ao referido fator, observada a prescrição quinquenal.

Sob os atrasados incidirão correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o Enunciado 111 das Turmas Recursais.

As diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional noturno e os seus reflexos serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

Decorrido o prazo in albis, determino a baixa e arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Alegando a parte autora não ter condições de fazê-lo, deverá a mesma, no prazo acima assinado, diligenciar e juntar aos autos as fichas financeiras do período não prescrito a fim de possibilitar a realização dos cálculos.

A seguir, voltem-me os autos conclusos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.

Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.

Nada sendo requerido, ficam homologados os cálculos.

Após, determino a expedição do competente requisitório.

Assevero que o destaque de honorários contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários no feito antes da elaboração da requisição de pagamento (artigo 18-A, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, do Conselho da Justiça Federal).

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 11, da referida Resolução nº CJF-RES-2017/00458, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido.

Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se a parte beneficiária, devendo a mesma dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)?, bem como, se for o caso, das partes Exequente e Executado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:50

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:43

Decisão interlocutória
10/02/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 12:18

Juntada de Petição
27/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 17:25

Conclusos para julgamento
26/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 5
12/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 16:05

Determinada a citação
11/07/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 17:31

Juntada de Petição
11/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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