05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002793-91.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS BOA VENTURAADVOGADO(A): LUDYENE MEDEIROS NASCIMENTO (OAB RJ209830)ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Evento 134: Indefiro o pedido de transferência de valores apresentados, pois as requisições de pagamento bloqueadas devem ser liberadas por alvará.

Quanto ao requerimento para que seja determinada a dispensa de retenção de imposto de renda, entendo que tal verificação deve ser realizada pela instituição financeira no momento do pagamento da requisição, consoante dispõem o § 1º do art. 33, bem como § 5º do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF, senão vejamos: Art. 33. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Art. 34. § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

De outro giro, determino à secretaria a expedição de alvará de levantamento em favor de XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, para levantamento total do valor R$ 147.884,73 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 2234 - Conta Depósito nº 800122912029, referente ao depósito da requisição de pagamento 5009064-14.2023.4.02.9388.

Após, intime-se a parte interessada para ciência da validade do alvará de 60 dias.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:14

Decisão interlocutória
08/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição
25/07/2025 01:18

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009064-14.2023.4.02.9388/TRF (LUIZ CARLOS BOA VENTURA)
13/11/2024 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/10/2024 16:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50090641420234029388/TRF2
26/10/2024 09:46

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50090641420234029388/TRF2
25/10/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:50

Decisão interlocutória
11/10/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:32

Decisão interlocutória
30/08/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:22

Determinada a intimação
12/07/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 14:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/07/2024 14:15

Juntada de Petição
30/10/2023 14:41

Baixa Definitiva
28/10/2023 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*52-43 processada no TRF2 com o no. 50090641420234029388/TRF (LUIZ CARLOS BOA VENTURA)
27/10/2023 12:56

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*52-43
27/10/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
09/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/10/2023 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*52-43
04/10/2023 19:45

Determinada a intimação
04/10/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/10/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:31

Determinada a intimação
02/10/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
02/10/2023 14:34

Juntada de Petição
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/09/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:12

Determinada a intimação
18/09/2023 11:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 86
14/08/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:25

Determinada a intimação
14/08/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNIG05
14/08/2023 13:42

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2023
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
18/07/2023 10:40

Juntada de Petição
10/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/07/2023 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/07/2023 12:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/06/2023 11:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
23/06/2023 17:48

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
13/06/2023 12:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
13/06/2023 12:00

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
12/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/05/2023 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/06/2023 14:00 Sequencial: 124
11/05/2023 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:44

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
08/04/2021 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
29/03/2021 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/03/2021 07:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2021 03:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/03/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2021 18:06

Determinada a intimação
15/03/2021 16:31

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/03/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2021 17:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
05/03/2021 16:47

Juntado(a)
21/01/2021 11:52

Autos com Juiz para Sentença
11/12/2020 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
26/11/2020 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
27/10/2020 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2020 12:55

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2020 14:53

Autos com Juiz para Sentença
27/08/2020 12:48

Juntada de Petição
26/08/2020 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
17/08/2020 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/08/2020 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
14/08/2020 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2020 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2020 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
27/07/2020 12:11

Autos com Juiz para Sentença
18/07/2020 05:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
09/07/2020 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
03/07/2020 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/07/2020 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
02/07/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2020 12:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/07/2020 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 10:52

Juntada de Petição
28/06/2020 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2020 06:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/05/2020 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 05:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
06/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
02/04/2020 10:17

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/03/2020 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2020 14:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2020 14:34

Despacho/Decisão - Determina Citação
27/03/2020 13:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/03/2020 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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