12/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
12/09/2025 15:28

Determinada a intimação
12/09/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074661-16.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HEITOR DE SOUZA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427)ADVOGADO(A): ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ERICA DOS SANTOS DE SOUZA GONCALVES (Pais)ADVOGADO(A): LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427)ADVOGADO(A): ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Gerência da Agência de Previdência Social de Bangu, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de determinar que a autoridade coatora, em antecipação dos efeitos da tutela, promova a implantação do benefício de prestação continuada.

Relata que foi proferido acórdão favorável ao seu recurso administrativo, reconhecendo seu direito à percepção do benefício assistencial.

No entanto, ainda não foi cumprida a decisão administrativa. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença tanto da relevância do fundamento quanto do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, de acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Nesse aspecto, dos documentos coligidos à petição inicial, consta cópia do acórdão da 20ª Junta de Recursos datado de 29/04/2025, em que se reconheceu a satisfação dos requisitos exigidos para recebimento de benefício previsto na LOAS evento 1, CERTACORD12.

No entanto, ante as provas ora apresentadas, não se demonstra a presença de risco de dano ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão da medida liminar, sobretudo inaudita altera parte, razão pela qual se impõe seu indeferimento.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao MPF por dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
18/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:19

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:48

Juntado(a)
23/07/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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