TRF2 - 5034369-37.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 13:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR02
-
25/08/2025 13:42
Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
-
23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
19/08/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
19/08/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 5034369-37.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCASAPELADO: PETERSON NASCIMENTO NUNES (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO (OAB RJ212093) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO OFICIAL.
ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença absolutória que julgou improcedente a imputação do delito previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
A denúncia narra que o acusado obteve financiamento junto ao BANDES para aquisição de câmara frigorífica destinada à modernização de peixaria, mas teria desviado os recursos para finalidades diversas.
O MPF sustenta a existência de provas suficientes da destinação indevida do valor contratado, inclusive com confissão extrajudicial no âmbito de ANPP.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão realizada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal pode ser utilizada como prova suficiente à condenação penal após o descumprimento do acordo; (ii) estabelecer se há provas nos autos que comprovem, de forma inequívoca, a aplicação indevida dos recursos obtidos por meio de financiamento oficial, nos termos do art. 20 da Lei nº 7.492/86.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A confissão prestada no âmbito de Acordo de Não Persecução Penal possui natureza extrajudicial, negocial e retratável, não produzindo, por si só, efeitos condenatórios, devendo ser corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório judicial (art. 197 do CPP). 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que elementos colhidos extrajudicialmente, como a confissão no ANPP, sejam confirmados em juízo, sob pena de insuficiência probatória para condenação (HC 756.907/SP). 5.
Embora o conjunto probatório aponte irregularidades na execução do contrato, como ausência de notas fiscais, pagamento em espécie e inadimplência técnica, há indícios corroborados por testemunhos e diligências judiciais de que o equipamento foi adquirido. 6.
Os testemunhos dos técnicos do BANDES e a documentação acostada relatam problemas estruturais que impediram a instalação da câmara frigorífica, o que caracteriza inadimplemento contratual, mas não comprova, de forma inequívoca, o desvio intencional da finalidade pactuada no financiamento. 7.
A dúvida razoável quanto à ocorrência do dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 20 da Lei nº 7.492/86 impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A confissão no Acordo de Não Persecução Penal tem natureza extrajudicial e retratável, devendo ser corroborada por outras provas produzidas sob contraditório para embasar condenação. 2.
A configuração do crime do art. 20 da Lei nº 7.492/86 exige a comprovação inequívoca da destinação dos recursos a finalidade diversa da contratada, sendo insuficiente a mera inadimplência técnica do contrato. 3.
Diante de dúvida razoável sobre o desvio de finalidade do financiamento, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPP, arts. 155, 197, 200 e 386, VII; Lei nº 7.492/86, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 756.907/SP, Rel.
Min.
Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
18/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 11:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
18/08/2025 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2025 14:35
Sentença confirmada - por unanimidade
-
08/08/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
24/07/2025 21:48
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 21:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/07/2025 21:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 67
-
22/07/2025 16:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP
-
22/07/2025 15:59
Juntado(a)
-
04/07/2025 14:03
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26
-
04/07/2025 14:03
Juntado(a)
-
10/12/2024 13:33
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
09/12/2024 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/12/2024 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/12/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/12/2024 13:41
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
04/12/2024 13:41
Despacho
-
03/12/2024 15:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006727-47.2025.4.02.5002
Angela Correia de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Deise das Gracas Lobo
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5004513-71.2025.4.02.5006
Marcelo Augusto Batista de Souza Coelho
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003957-72.2025.4.02.5005
Adonias de Souza Goncalves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000937-49.2025.4.02.5110
Jonatas Moreira de Lucena
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Alexandre Peron
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5024388-42.2025.4.02.5001
Maria Jose Moreschi Savergnini
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00