02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012776-21.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LEONARDO FERREIRA GERMANO (AUTOR)ADVOGADO(A): EXPEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ128142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:57

Despacho
13/08/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 17:05

Juntada de Petição
20/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 13:00

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2024 15:12

Conclusos para julgamento
13/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 19:09

Juntada de Petição
12/07/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:44

Determinada a intimação
11/07/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/05/2024 19:59

Juntada de Petição
15/05/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 16:01

Determinada a citação
30/04/2024 17:52

Juntada de Petição
29/03/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 16:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO03F)
28/02/2024 17:53

Despacho
28/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:07

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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