15/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005799-58.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LEONILDA DE CARVALHO DOURADOADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Evento 55: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Ronan Santos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 43.***.***/0001-55, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON10).

Cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:59

Decisão interlocutória
13/08/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:09

Determinada a intimação
23/05/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/02/2025 16:42

Juntada de Petição
19/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:50

Juntada de Petição
15/10/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2024 22:11

Juntada de Petição
27/08/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:58

Determinada a intimação
26/08/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2024 18:14

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2024
19/06/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/06/2024 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/06/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 14:15

Conclusos para julgamento
08/10/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/08/2023 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/08/2023 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 14:38

Determinada a citação
17/08/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 00:02

Juntada de Petição
29/06/2023 17:05

Juntada de Petição
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/05/2023 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 21:38

Determinada a intimação
19/05/2023 14:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
19/05/2023 14:43

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/06/2023 15:40. Refer. Evento 6
19/05/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/05/2023 17:23

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/06/2023 15:40
04/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
02/05/2023 15:44

Despacho
28/04/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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