15/09/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022758-82.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: JAIR CASSARO JUNIORADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO Decisão do ev. 43 determina a intimação da parte Autora para colacionar ao presente processo, especificamente, certidão emitida nos autos da ação trabalhista n. 0000412-56.2019.4.17.0004, com as especificações ali descritas.

Em resposta, no ev. 49 o Autor instrui o feito com o referido processo em sua totalidade de peças, desacompanhado de quaisquer indicações de onde se encontram as informações requeridas no bojo da ação que tramitou perante a Justiça Laboral, mormente a demonstração de que as planilhas anexadas no evento evento 1 (outros 9 - fls. 61/66) foram extraídas dos autos da referida ação trabalhista, e que se referem ao reclamante JAIR CASSARO JUNIOR, assim como a planilha de cálculo detalhada que teria embasado a expedição de ofício requisitório nos autos da reclamação trabalhista, indicando especificamente as contribuições previdenciárias que foram retidas nas diferenças salariais pagas, mês a mês.

Com efeito, restringe-se o Autor a reiterar a existência de Coprovante de Pagamento de Guia da Previdência Social, cuja existência nos autos não era desconhecida por este Juízo.

De sua vez, no ev. 52 a Executada aponta a imprecisão quanto ao atendimento do comando proferido por este Juízo, bem como assevera que tal fato "dificulta a própria defesa da União, dado o volume de páginas e documentos ali inseridos".

Pois bem.

Acerca do ônus da prova, é consabido que a legislação processual adota, em regra, a teoria do ônus estático, consoante disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desta feita, diferentemente dos deveres processuais, cujo não atendimento sujeita a respectiva parte à aplicação de multa(s), a não observância de um ônus processual tem como consequência a assunção do risco de sofrer consequências negativas decorrente de sua inércia, em relação a ato que incumbe à própria interessada.

Nessa medida, denota-se que, se de um lado a parte Exequente deixa de atender a contento a intimação para exercer o direito à produção de prova, de outro, a Executada se desonera de examinar os autos trabalhistas colacionados ao argumento de haver um grande volume de documentos.

Em tal contexto, não compete a este Juízo substituir a atuação das partes quanto ao exercício dos atos postulatórios, ou supri-los, razão pela qual reputo pertinente a reiteração da intimação da parte Autora para, querendo, atender à Decisão do ev. 43 em seus termos.

Intime-se o Exquente, para cumprimento (Prazo: 10 dias).

Intime-se a Executada, para ciência (Prazo: 10 dias).
18/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:04

Decisão interlocutória
17/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:30

Decisão interlocutória
27/03/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 18:22

Determinada a intimação
21/01/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/01/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:47

Determinada a intimação
01/01/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
01/01/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/12/2024 15:01

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2024
17/12/2024 13:26

Juntada de Petição
16/12/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 10:14

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:48

Decretada a revelia
02/10/2024 14:18

Juntada de Petição
10/09/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 15:29

Determinada a citação
19/07/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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