TRF2 - 5001452-11.2025.4.02.5102

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001452-11.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: IVONE COSTA SANT ANNA ALBUQUERQUEADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO IVONE COSTA SANT ANNA ALBUQUERQUE move ação em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a liquidação e posterior execução do título formado na Ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, processada e julgada pelo juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ajuizada pelo SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV.

SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS em face da União e Outros, que condenou a parte ré à incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n. 8622 e 8627/93.

A inicial está instruída apenas com as peças do título judicial formado na ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, transitado em julgado em 26/11/2019 (evento 1, TIT_EXEC_JUD3).

A parte autora/exequente  requer (i) a gratuidade de justiça; (ii) A citação da exequenda para tomar ciência da presente liquidação na forma dos art 510 e 511 do CPC, apresentando documentos necessários a liquidação; e (iii) Uma vez concluída a liquidação, que a exequenda seja intimada na forma do art 535 do CPC.

Atribui à causa o valor de R$ 34.349,45(trinta e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) Decido. 1.

Convole-se a presente ação em liquidação pelo procedimento comum. 2.

Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, sob pena de extinção (arts. 320 e 321, do CPC, apresentar documentos comprovando a legitimidade ativa para executar valores atrasados do reajuste de 28,86% lastreado no julgado da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101 (ex: contracheques da época como servidor(a) pública federal do INSS), bem como comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo) em seu nome ou em nome de terceiro acompanhada de declaração de que reside no endereço indicado.

Cumprida as determinações dirigias à parte autora, cite-se a RÉ, nos termos do art. 511 do CPC, para que, inclusive, apresente as fichas financeiras necessárias ao cálculo pela autora.

Após, dê-se vista à autora para elaboração dos cálculos.

Prazo: 15 dias.

Com os cálculos, remetam-se os autos à UNIÃO, pelo mesmo prazo.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.