15/03/2024 17:11

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16
15/03/2024 17:09

Transitado em Julgado - Data: 15/03/2024
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
03/02/2024 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/01/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
16/01/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/01/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
16/01/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/01/2024 16:39

Recurso Especial não admitido
30/10/2023 14:16

Juntada de Petição
24/05/2023 10:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
23/05/2023 13:18

Juntada de Certidão
23/05/2023 07:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
23/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/05/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/05/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/05/2023 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
04/05/2023 16:09

Decisão interlocutória
02/05/2023 10:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
02/05/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 99
02/05/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/05/2023 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/04/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
28/04/2023 16:23

Despacho
26/04/2023 11:58

Juntada de Petição
24/04/2023 07:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
24/04/2023 07:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
23/04/2023 20:37

Juntada de Petição
20/04/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 17:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
20/04/2023 17:52

Determinada a intimação
20/04/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/04/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/04/2023 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2023 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/04/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/04/2023 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
13/04/2023 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/04/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2023 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
10/04/2023 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2023 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/03/2023 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/03/2023 19:16

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:22

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
07/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023 Data da sessão: 22/03/2023 13:00:00
07/03/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 28/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011003-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RENATO REGLY FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA (OAB SC029446) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
03/03/2023 16:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023
03/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/03/2023 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/03/2023 13:00 Sequencial: 59
23/02/2023 10:45

Juntada de Petição
23/02/2023 07:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
22/02/2023 13:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Seção) Número: 50021515020234020000
16/02/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2023 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/02/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/02/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/02/2023 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
01/02/2023 18:03

Determinada a intimação
25/01/2023 11:51

Juntada de Petição
23/01/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
23/01/2023 17:15

Juntada de Petição
23/01/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2023 19:35

Juntada de Petição
11/01/2023 12:20

Juntada de Petição
11/01/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/12/2022 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/12/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/12/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2022 09:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
19/12/2022 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2022 17:15

Sentença confirmada - por unanimidade
16/12/2022 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Sentença confirmada - 16/12/2022 17:14:27)
16/12/2022 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/12/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/12/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/12/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2022 13:20

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
25/11/2022 15:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
24/11/2022 09:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
09/11/2022 22:49

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2022 14:13

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
18/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2022 Data da sessão: 08/11/2022 14:00:00
18/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2022 Data da sessão: 08/11/2022 14:00:00
18/10/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou fisicamente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, hipótese em que receberá o link para ingressar na videoconferência, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em sessões de julgamento, no item realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, após esse prazo, o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803- B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.

Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011003-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RENATO REGLY FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA (OAB SC029446) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
14/10/2022 14:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2022
14/10/2022 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/10/2022 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2022 14:00 Sequencial: 8
13/10/2022 11:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
23/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:40

Retirado de pauta
08/09/2022 10:25

Juntada de Petição
06/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
06/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022 Data da sessão: 21/09/2022 13:00:00
06/09/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 21/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011003-28.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: RENATO REGLY FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO: ROGERIO LUIS GOULART DE LIMA (OAB SC029446) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
02/09/2022 16:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2022
02/09/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/09/2022 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/09/2022 13:00 Sequencial: 101
01/07/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
01/07/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/06/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/06/2022 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Despacho - 28/06/2022 17:48:44)
28/06/2022 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
12/05/2022 18:17

Despacho
10/05/2022 10:30

Distribuído por prevenção - Número: 50010276620224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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