28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024582-76.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROMARIO RAMOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS (OAB ES021819)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/638.067.198-0) desde a cessação indevida em 27/07/2023, com a conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, a partir da data da perícia, em 03/12/2024.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
03/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 23:06

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/03/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:57

Despacho
06/03/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/12/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 19:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
03/12/2024 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
25/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMARIO RAMOS <br/> Data: 03/12/2024 às 16:00. <br/> Local: Dra. Márcia Gianlupi - TELEPERÍCIA - atendimento na SALA 1 DE PERÍCIAS, localizada no Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal
23/10/2024 17:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
23/10/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 19:15

Determinada a citação
09/08/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 21:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITJE01S para ESVITJE04F)
31/07/2024 22:56

Despacho
29/07/2024 07:30

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 23:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/07/2024 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/07/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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