17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004740-46.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: OSORIO LUIZ FERREIRAADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistribuído para este Juízo, em auxílio, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. É facultado às partes se manifestarem expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. Na hipótese de oposição fundamentada da parte, voltem os autos conclusos para decisão.

Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, juntando aos autos: a) comprovante da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), sob pena de extinção do feito; b) documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido, anteriormente à propositura desta demanda, ou que demonstre que o requerimento administrativo encontra-se sem andamento há mais de 45 dias e que não há exigências pendentes de cumprimento, ciente de que as informações referentes a benefícios previdenciários podem ser obtidas diretamente na página do INSS na internet, em "Meu INSS", mediante cadastro e criação de senha pelo beneficiário, uma vez que o documento juntado no evento 1, anexo 7, não faz menção ao número do benefício e informa CPF distinto do autor; c) cópia integral do PADM referente ao requerimento questionado na petição inicial, considerando que os processos administrativos relativos a requerimentos formulados a partir do ano de 2018 encontram-se disponíveis para download imediato pelos segurados no site "Meu INSS", sem a necessidade de solicitação de cópia à Autarquia Previdenciária.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.
15/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004740-46.2025.4.02.5108 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 08/08/2025.
09/08/2025 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/08/2025 03:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 17:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT04S)
08/08/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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