02/09/2025 07:51

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001869-62.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE FARIAADVOGADO(A): ADRIANA SILVA DA COSTA XAVIER (OAB RJ209226)ADVOGADO(A): HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA (OAB RJ123752) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: Trata-se de pedido formulado pela parte autora, que requer a remessa dos autos à Justiça Estadual, considerando tratar-se do Juízo competente.

Decido.

Cumpre destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais possui natureza absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Em casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo e diante da existência de regra especial no microssistema dos Juizados, não há que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, ainda que se trate de processo eletrônico (autos virtuais).

De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06." Ante todo o exposto, indefiro o pedido formulado pela autora para remessa dos autos ao Juízo Estdual.

Cientifique-se a autora.

Após, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.
19/08/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 21:22

Despacho
13/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:18

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/07/2025 10:17

Juntada de Petição
26/03/2025 16:45

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
24/02/2025 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/02/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2025 23:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 11:40

Juntada de Petição
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 11:09

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 23:34

Despacho
14/10/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:02

Juntada de Petição
13/09/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016810-62.2024.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Gr Comercio e Distribuidora LTDA

Advogado: Thays Cristina Ferreira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 5005755-62.2025.4.02.5104

Sebastiao Luiz Leal

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008099-22.2025.4.02.5102

Angela Torres da Silva Sodre

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Paola Goncalves Matias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021194-68.2024.4.02.5001

Robson de Andrade Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5004160-31.2025.4.02.5103

Francielly Feliciano dos Santos

Uniao

Advogado: Cristiano Cezar Sanfelice

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 17:41

Exibir Processo