11/09/2025 18:34

Baixa Definitiva
11/09/2025 18:34

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 15:46

Juntada de Petição
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2025 11:01

Extinto o processo por desistência
22/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 13:08

Juntada de Petição
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083770-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHIRLEIDE DO CARMO DOS ANJOS PEREIRAADVOGADO(A): MARIA IGNEZ BORGES NOGUEIRA (OAB RJ154376) DESPACHO/DECISÃO SHIRLEIDE DO CARMO DOS ANJOS PEREIRA propõe a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação de tutela e provimento final, por meio da qual a parte autora, portadora de arritmia ventricular, requer a condenação do Estado/RJ e do Município do Rio de Janeiro, em responsabilidade solidária, na obrigação de realizarem procedimento cirúrgico de ablação por cateter, além de indenização por danos morais, na monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Passo a decidir.

Considerando o disposto na petição inicial, bem como o cadastro realizado no sistema E-proc, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda apenas em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, sem incluir a União Federal no polo passivo.

Com efeito, na forma em que a demanda foi distribuída, não se verifica a competência da Justiça Federal para analisar o caso, diante do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; Contudo, em que pese a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que pacificou a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793), necessária a intimação da parte autora para que, querendo, inclua a UNIÃO no polo passivo, de modo a esclarecer a escolha do ajuizamento perante a Justiça Federal.

Ressalto que caso a autora não promova a emenda, será procedido o declínio de competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento de causas cíveis das quais a União não é parte.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.
20/08/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 21:25

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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