06/09/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012815-63.2023.4.02.5102/RJAUTOR: (Sob sigilo - LEI 14.289)ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (01/12/2022), devendo os valores serem atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se
15/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:00

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:19

Juntada de Petição
20/03/2025 18:41

Juntada de Petição
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 15:19

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/07/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:43

Determinada a intimação
10/07/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 23:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/06/2024 16:06

Juntada de Petição
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
29/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIDNEI NASCIMENTO DOS SANTOS <br/> Data: 26/06/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL A
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/05/2024 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 17:36

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:44

Despacho
16/05/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2024 20:23

Juntada de Petição
21/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
11/03/2024 09:48

Juntada de Petição
04/03/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2024 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/02/2024 17:13:12)
27/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
25/01/2024 13:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2023 19:37

Determinada a intimação
11/12/2023 18:46

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2023 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2023 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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