TRF2 - 5002692-23.2025.4.02.5106

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002692-23.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA SARAIVAADVOGADO(A): LARISSA TEIXEIRA ALMEIDA ALTO (OAB RJ230973) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, posto que eventual reconhecimento do direito à concessão do benefício previdenciário assistencial pleiteado não prescinde de dilação probatória.  2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003. 3. Considerando que a competência dos Juizados Especiais  Federais é absoluta e determinada pelo valor econômico da causa, limitado a 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar renúncia expressa ao que exceder àquele limite, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais. 4.

Por cautela, tendo em vista que a autora informou não ter solicitado a aposentadoria por idade (NB 200.102.490-2), vinculado ao seu nome e seu CPF (*44.***.*67-72) - v. evento 1, PROCADM10, indicando que o mesmo aparentemente foi concedido mediante fraude – intime-se o INSS/AADJ para instaurar procedimento administrativo com vistas à apuração de eventual fraude no ato concessório, no prazo de 20 (vinte) dias. 5.

Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perita do Juízo a Assistente Social PRISCILA GOMES BALTOR , cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrada validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ.

Fixo os seus honorários em R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024.

Deverá o/a Assistente Social diligenciar diretamente as informações pertinentes e anexar ao laudo de verificação fotografias que permitam se visualizar as características internas e externas do imóvel verificado, observando todo o contexto socioeconômico, inclusive do seu entorno, com vistas a apurar, tanto quanto possível, o seguinte: a.

Inicialmente, indagar à parte autora como ocorreu seu acesso à Justiça, se possui advogado constituído e, em caso positivo, o nome e forma de contato com o profissional; b.

Descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, estado de conservação, existência de veículos e etc, devendo instruir o laudo com fotos coloridas do local; c.

Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade e o CPF dos componentes que residam no mesmo imóvel, informando, ainda, se há outros parentes próximos; d.

Houve alteração recente do grupo familiar? Em caso positivo, referir quando ocorreu a saída ou ingresso de membros da família; e.

Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, o grau de parentesco, relacionando o número do CPF e o valor dos rendimentos.

Em caso de renda variável, informar o valor recebido, diária ou mensalmente, ainda que de forma aproximada. f.

Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício pago pelo Poder Público ou por terceiros? Em caso positivo, colher os dados pertinentes, em especial o valor. g.

Quem é o responsável pela subsistência da parte autora? h.

O grupo familiar no qual inserida a parte mora em casa própria ou alugada? Nesse último caso, qual o nome do locador e qual a importância paga a título de aluguel? i.

Quais são as despesas habituais do grupo familiar? O grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Relatar, em caso positivo, a média das despesas. j.

Como a parte autora se desincumbe em relação à própria individualidade, em casa e fora dela? Relatar notadamente quanto a cuidados pessoais, estudo, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos e contato com amigos e parentes.

Relatar, ainda, se parte autora realiza sozinha as atividade do cotidiano ou se depende do auxílio de terceiros, de modo a demonstrar o grau de inserção em sociedade e de sua eventual dependência. l.

Por fim, preste o(a) Assistente Social quaisquer outras informações que considerar relevantes para a avaliação da situação fática do grupo familiar. 6. O laudo supracitado deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação da perita ora nomeada. 7.

Com a apresentação da avaliação econômico-social, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e cite-se o INSS para apresentação de resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar eventual proposta de acordo.

Fica o INSS ciente de que o procedimento adotado é o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/01 (JEFs). 8. Após a juntada do laudo de verificação e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais da Assistente Social por meio do sistema AJG. 9.

A seguir, nos casos previstos em lei, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Caso o MPF apresente quesitos para a investigação socioeconômica, os mesmos deverão ser encaminhados ao(à) Assistente Social para serem respondidos juntamente com os quesitos do Juízo. 10.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.  Após, venham conclusos para sentença.    

Processo 5002692-23.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 18/08/2025.