05/09/2025 15:30

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO40
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044513-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CLAUDIO CABRAL DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELENA DE MENEZES RICARDO COELHO (OAB RJ169155) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se requer o benefício previdenciário por incapacidade laborativa. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa do acórdão (Evento 31, DESPADEC1): Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

QUALIDADE DE SEGURADO.

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII).

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.

Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida por TRF e por Turmas Recursais da mesma seção judiciária na qual se proferiu a decisão recorrida (Seção Judiciária do Rio de Janeiro). 4.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 5.

Dessa forma, no incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, apenas os julgados divergentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ou por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais de diferentes regiões são paradigmas válidos para demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados, ou do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO.

TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

RAZÕES DISSOCIADAS.

SÚMULA 287 DO STF.

SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL.

SÚMULAS 7 E 43 DA TNU.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (GRIFO NOSSO) 6. Desse modo, a admissão do presente incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal encontra óbice no art. 14, V, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "a", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:13

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
12/08/2025 15:12

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 09:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/07/2025 17:31

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE
01/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 12:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 16:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:30

Determinada a intimação
11/04/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/04/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 11:55

Conhecido o recurso e não provido
25/03/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 11:35

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/02/2025 13:29

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 16:16

Juntado(a)
05/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:05

Juntada de Petição
06/12/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 11:24

Determinada a citação
04/10/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:31

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 21:05

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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