11/09/2025 22:48

Juntada de Petição
11/09/2025 13:10

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/09/2025 11:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/08/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039068-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILSON DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos, assinada pela própria parte, a declaração prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, Anexo XXIV, indicando se recebe aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência.

A declaração pode ser obtida através do link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf De outra banda, intime-se eletronicamente o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado.

Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias.

Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o comprovante da situação ativa do CNPJ da sociedade de advogados, conforme exigido pelo art. 45, da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte se manifestar por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
28/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:19

Determinada a intimação
27/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:46

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 12:10

Juntada de Petição
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 74
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039068-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILSON DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB RJ256563) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 71, a parte autora requereu antecipação de tutela após a prolação da sentença.

Contudo, a antecipação de tutela, requerida após a prolação de sentença de mérito, não mais pode ser concedida pelo Juízo a quo, tendo em vista que já houve o encerramento de sua prestação jurisdicional, devendo tal pedido ser direcionado à instância superior.

Insta consignar que o pedido de antecipação de tutela após a sentença apenas seria possível nas hipóteses previstas no art. 494 do CPC, por meio da oposição de embargos de declaração, o que não é o caso, tendo a parte autora pleiteado a concessão de tutela por mera petição.

Dessa forma, indefiro do pedido de antecipação de tutela.

Resssalto que, caso não venha a ocorrer a interposição de recurso pelas partes, ocorrendo o trânsito em julgado, com o início da execução deverá haver a implantação do benefício pela autarquia previdenciária. Do contrário, havendo a interposição de recurso, a tutela de urgência poderá ser requerida à instância superior.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.
15/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:53

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição
08/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/02/2025 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
03/02/2025 20:43

Determinada a intimação
03/02/2025 19:23

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/12/2024 23:38

Juntada de Petição
09/12/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/11/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/11/2024 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 05:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/10/2024 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/10/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2024 19:16

Determinada a intimação
30/10/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/08/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/08/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
25/07/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 14:13

Despacho
24/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILSON DE SOUZA DOS SANTOS <br/> Data: 20/08/2024 às 16:40. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/R
25/06/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 10:52

Despacho
10/06/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 03:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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