02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008490-50.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MADALENA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO PIRES DOS REIS (OAB RJ197569)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ DA SILVA PEREIRA (OAB RJ231923) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

III- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. IV- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

V- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
20/08/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:43

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008490-50.2025.4.02.5110 distribuido para 7ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 18/08/2025.
18/08/2025 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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