TRF2 - 5081082-56.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:21
Baixa Definitiva
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20/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-13 processada no TRF2 com o no. 51651897820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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20/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-13 processada no TRF2 com o no. 51651889320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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20/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-13 processada no TRF2 com o no. 51651871120254029666/TRF (BARBARAH BARBOSA FERREIRA)
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20/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-13 processada no TRF2 com o no. 51651871120254029666/TRF (NATHALIA MELLO DINIZ)
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20/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-13 processada no TRF2 com o no. 51651871120254029666/TRF (PRISCILA DOS SANTOS GOMES)
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19/08/2025 11:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-13
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19/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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31/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/07/2025 18:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/07/2025 18:15
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-13
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22/07/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/06/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 13:01
Determinada a intimação
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17/06/2025 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 11:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/06/2025 11:42
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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08/06/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/05/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 10:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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26/05/2025 10:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 06:58
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081082-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PRISCILA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): NATHALIA MELLO DINIZ (OAB RJ171832)ADVOGADO(A): BARBARAH BARBOSA FERREIRA (OAB RJ240100)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 24/04/2023 e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (Evento 32), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. (Essa última frase deve ser inserida apenas nos casos em que há realização de perícia) Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.
Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.
Intimem-se as partes. -
23/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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23/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/05/2025 13:23
Julgado procedente o pedido
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20/05/2025 17:19
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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31/03/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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05/03/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 09:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/03/2025 09:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/03/2025 09:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/03/2025 13:55
Juntada de Petição
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27/02/2025 15:45
Juntada de Petição
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14/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/11/2024 16:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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19/11/2024 04:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/11/2024 15:18
Intimado em Secretaria
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13/11/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 15:18
Decisão interlocutória
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13/11/2024 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 13:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA DOS SANTOS GOMES <br/> Data: 23/01/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARN
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13/11/2024 13:01
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 11
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13/11/2024 13:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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13/11/2024 13:00
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/11/2024 15:01
Intimado em Secretaria
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08/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2024 15:01
Não Concedida a tutela provisória
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08/11/2024 14:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA DOS SANTOS GOMES <br/> Data: 17/01/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: BRUNO L
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08/11/2024 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/10/2024 18:22
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/10/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 17:49
Despacho
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11/10/2024 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2024 16:38
Juntada de peças digitalizadas
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11/10/2024 16:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/10/2024 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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