08/09/2025 18:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100151-11.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: KAYKE EUZEBIO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
27/08/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
14/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100151-11.2023.4.02.5101/RJAUTOR: KAYKE EUZEBIO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (OAB RJ100778)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 20/12/2022 (NB 87/712.487.022-5), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 20/12/2022, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
12/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 16:06

Juntado(a)
09/07/2025 16:21

Juntada de Petição
10/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:57

Determinada a intimação
11/04/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 20:29

Determinada a intimação
25/02/2025 20:17

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/12/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/12/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 10:37

Juntada de Petição
10/09/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/09/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 09:58

Determinada a intimação
04/09/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2024 15:26

Juntado(a)
22/05/2024 13:42

Conclusos para julgamento
15/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/04/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/03/2024 17:02

Juntada de Petição
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/03/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/02/2024 12:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/02/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
26/01/2024 17:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAYKE EUZEBIO DE ARAUJO <br/> Data: 08/02/2024 às 10:40. <br/> Local: Dra. Claudia - Neurologista - Av. Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215 - vila Isabel – Rio de Janeiro – RJ <br/> Perit
11/01/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/01/2024 13:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/01/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
09/01/2024 10:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/01/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:13

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2023 11:30

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE01S para RJRIOJE07F)
26/09/2023 15:30

Alterado o assunto processual - De: Pessoas com deficiência - Para: Deficiente
26/09/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:26

Despacho
25/09/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 12:03

Despacho
25/09/2023 10:33

Alterado o assunto processual
25/09/2023 10:33

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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