18/09/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095077-39.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DAVI GABRIEL FERREIRA DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)REQUERENTE: MONICA FERREIRA DA SILVA DA CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:23

Determinada a intimação
15/09/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 11:49

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 18:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
21/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095077-39.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAVI GABRIEL FERREIRA DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)AUTOR: MONICA FERREIRA DA SILVA DA CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB: 87/713.740.538-0, desde o requerimento administrativo (14/09/2023), bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS conceda o referido benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
20/08/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:27

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 12:26

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
24/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 21:55

Juntada de Petição
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 19:19

Determinada a intimação
01/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 12:37

Juntada de Petição
19/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/02/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 09:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 16:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 17:06

Determinada a intimação
25/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI GABRIEL FERREIRA DA CRUZ <br/> Data: 17/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA
25/11/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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