11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001994-87.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GILDASIO LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ225536) DESPACHO/DECISÃO - Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade, requerido em (DER) 15/10/2024, NB: 211.874.867-6, indeferido administrativamente por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019.

Intime-se a parte autora para apresentar termo de renúncia do valor excedente a 60 salários-mínimos para fins de fixação da competência do JEF, no prazo de 10 dias.

Havendo poderes específicos outorgados em procuração que permitam a renúncia expressa por parte do causídico, faculto tal modalidade de declaração/petição. - Traga a parte autora, em DEZ DIAS, declaração de hipossuficiência econômica, para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Indefiro, por ora, a medida antecipatória pleiteada, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
09/09/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:56

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 11:24

Decisão interlocutória
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001994-87.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 18/08/2025.
19/08/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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