08/09/2025 13:22

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001295-86.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: NEUSA MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): SAMIRA BRAGA PEREIRA DINIZ (OAB RJ170472) DESPACHO/DECISÃO Evento 78 - Indefiro a expedição autônoma da RPV referente aos honorários contratuais.

Nesse sentido, tem decidido o STF: EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4.

Agravo regimental não provido. 5.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1374239 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

SÚMULA VINCULANTE 47.

INAPLICABILIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais.

As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (RE n. 1.277.593 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, publicado em 27/10/2020.) MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2019 ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1206947 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, D Je 12.11.2019). (grifei) Ademais, é importante destacar que, havendo o falecimento da parte autora no curso processual, necessária a prévia habilitação dos herdeiros para o prosseguimento do feito, ficando condicionada a expedição da requisição de pagamento dos honorários quando do pagamento da verba principal.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 dispõe que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Desse modo, o que se tem é uma autorização para que se deduza, do valor devido ao titular do crédito, a quantia pactuada a título de honorários contratuais.

No mesmo sentido dispõe o art. 18, § 1º, da Resolução nº 822/2023 - CJF: Art. 18.

Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Assim, os honorários contratuais integram o valor do principal devido à parte autora falecida, de forma que para haver seu destaque há a necessidade da efetiva requisição em nome de seus sucessores, devendo os honorários contratuais destacados serem pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação, considerando que decorrido o prazo sem a devida habilitação dos sucessores.
19/08/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:34

Despacho
12/05/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:11

Determinada a intimação
06/12/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/11/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
09/09/2024 12:24

Juntada de Petição
05/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:51

Determinada a intimação
05/09/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:21

Determinada a intimação
23/07/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/05/2024 17:30

Determinada a intimação
20/02/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/11/2023 10:04

Despacho
14/11/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 22:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/09/2023 14:23

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2023
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/09/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2023 11:12

Julgado procedente em parte o pedido
15/06/2023 17:54

Conclusos para julgamento
15/06/2023 17:53

Audiência de Instrução realizada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 15/06/2023 15:00. Refer. Evento 31
07/06/2023 21:48

Juntada de Petição
31/05/2023 21:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/05/2023 17:15

Audiência de Instrução designada - Local SALA 3 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_4ª VF - 15/06/2023 15:00
19/05/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/05/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/05/2023 20:25

Determinada a intimação
19/05/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:53

Determinada a intimação
17/01/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2022 14:27

Juntada de Petição
14/07/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/07/2022 13:26

Juntado(a)
30/06/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2022 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
15/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/04/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/04/2022 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/04/2022 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2022 14:28

Decisão interlocutória
15/03/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 11:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG05F para RJNIG04S) - processo: 50122805120214025120
10/03/2022 18:37

Declarada incompetência
10/02/2022 17:17

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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