TRF2 - 5001045-73.2023.4.02.5005
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001045-73.2023.4.02.5005/ES AUTOR: EVERALDO DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES008994)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.
Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem devido.
Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença. -
17/09/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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17/09/2025 07:58
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCOL01
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17/09/2025 07:57
Transitado em Julgado
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17/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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10/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001045-73.2023.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRENTE: EVERALDO DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES008994)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA e conhecer, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, declarar a incompetência dessa Justiça Federal, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC.
Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 19:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:16
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 575
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25/02/2025 17:40
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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25/02/2025 16:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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25/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/02/2025 11:42
Juntada de Petição
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04/02/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/02/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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31/01/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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22/01/2025 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
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27/11/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 17:26
Julgado improcedente o pedido
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22/07/2024 09:39
Conclusos para julgamento
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20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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18/06/2024 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/06/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 16:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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01/04/2024 08:22
Conclusos para julgamento
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25/03/2024 06:08
Juntada de Petição
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/03/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/03/2024 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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04/03/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 15:48
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/10/2023 15:14
Juntada de Petição
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21/09/2023 18:41
Juntada de Petição
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20/09/2023 08:45
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/08/2023 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 15:05
Juntada de Petição
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31/07/2023 21:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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25/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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18/07/2023 12:50
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/07/2023 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2023 11:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/06/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2023 13:19
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/06/2023 13:19
Determinada a citação
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29/06/2023 12:12
Conclusos para decisão/despacho
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29/06/2023 12:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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25/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/03/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 14:09
Despacho
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16/03/2023 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2023 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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