09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091492-76.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSIANA DE LIMA ARTHURADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES FURTADO (OAB RJ120334)SENTENÇANo entanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB ) em favor da autora, desde a cessação indevida (9/10/2024). O referido benefício deve perdurar no mínimo por 12 meses da data da perícia judicial (evento 23 - 17/2/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
15/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
22/06/2025 19:31

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 13:30

Determinada a intimação
24/04/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
14/03/2025 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
13/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2025 15:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 12:11

Juntada de Certidão
11/03/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 09:35

Juntada de Petição
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIANA DE LIMA ARTHUR <br/> Data: 17/02/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE
14/01/2025 19:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 12:41

Juntada de Petição
02/12/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/11/2024 02:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:07

Determinada a intimação
08/11/2024 21:23

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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