17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006392-71.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: WELAINE DA CONCEICAO QUEIROZADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor Eduardo Fernandes de Souza.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Para fins de comprovação do direito pleiteado, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntar os seguintes documentos: a. comprovantes de residência do(a) falecido(a) e do(a) requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; b. declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome do(a) requerente como dependente ou vice-versa; c. certidão de nascimento de filhos em comum; d. certidão de casamento religioso; e. comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; f. ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o(a) requerente como responsável pelo(a) falecido(a); g. contrato de união estável; h. fotos recentes do casal; i. apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; j. declaração de plano de saúde em que conste o(a) autor(a) como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; k. cópias de perfis de redes sociais; l. outros documentos que comprovem a relação de união estável. Com a vinda dos documentos, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo a Autarquia, na oportunidade, SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO com base na prova documental coligida ou explicitar as razões pelas quais deixou de propor acordo.

No mesmo prazo deverá informar se existem dependentes habilitados ao recebimento de pensão pela morte do (a) segurado (a, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, conforme o art. 11, da Lei 10.259/01 Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Em seguida, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.
16/09/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:37

Determinada a intimação
15/09/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO05F para RJSGO04F)
21/08/2025 07:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006392-71.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 18/08/2025.
19/08/2025 17:31

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
19/08/2025 16:11

Despacho
19/08/2025 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001233-89.2021.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 9, 32, 44, 59, 71
19/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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