09/09/2025 12:36

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002448-70.2025.4.02.5114/RJAUTOR: NILSON AGUIAR DA COSTAADVOGADO(A): JOSE GERALDO ROQUE (OAB RJ080790)SENTENÇAPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem recurso.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

DÊ-SE BAIXA na distribuição.
02/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 10:25

Indeferida a petição inicial
02/09/2025 09:44

Conclusos para julgamento
30/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:15

Determinada a intimação
21/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01F)
18/08/2025 15:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002448-70.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: NILSON AGUIAR DA COSTAADVOGADO(A): JOSE GERALDO ROQUE (OAB RJ080790) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação comum ajuizada por NILSON AGUIAR DA COSTA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde a parte autora requer, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário e a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 36.432,00(trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais), não superando desta forma, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estipulado para tramitação dos feitos perante os Juizados Federais, nos moldes da Lei n. 10.259/01.

II.

O valor da causa na Justiça Federal é fator determinante para a fixação de competência absoluta entre as Varas Federais e os Juizados Especiais Federais, sendo assim exigível seu controle de ofício pelo magistrado, conforme preceitua o §3º, do art. 3º da Lei 10.259/2001, que assim transcrevo: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (…) 3º.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

III.

Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e, diante do estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em tela em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em lei (art. 9º do CPC). À Secretaria para as providências cabíveis, conforme decisão supra.
13/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 21:57

Declarada incompetência
13/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2025 17:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJBPI01F)
10/08/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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