22/08/2025 14:10

Juntada de Petição
11/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 13:54

Juntada de Petição
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 15:51

Juntada de Petição
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-24.2024.4.02.5102/RJAUTOR: VILMA DE JESUS SOUZAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB SP111991)ADVOGADO(A): ALEXANDRE IMBRIANI (OAB SP404313)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: I - Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, consequentemente, declarar como indevida a integralidade dos descontos realizados no benefício previdenciário de pensão por morte NB 126.500.207-7 a título de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069"; II - Condenar a ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS a restituir todos os valores indevidamente descontados a tal título de contribuição no período de 05/2023 (como alegado pela parte autora) até a efetiva exclusão das consignações.

Os valores devem ser atualizados desde quando efetuados, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ressalto a responsabilidade subsidiária do INSS; III - Condenar, ainda, os réus no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde o arbitramento, ressalvada expressamente a responsabilidade subsidiária do INSS; e Defiro o pedido de antecipação de tutela, na forma do art. 300 do CPC, para determinar aos réus a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora referente ao mencionado contrato.

Prazo: 30 dias.

Intime-se a CEAB/DJ INSS para fins de cumprimento da suspensão dos descontos a título de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069" no benefício previdenciário do autor nº 126.500.207-7.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
23/05/2025 13:42

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2025 14:25:08)
12/05/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 23:00

Juntada de Petição
12/11/2024 23:26

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 13:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 16:39

Juntada de Petição
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
12/03/2024 14:23

Intimado em Secretaria
12/03/2024 14:22

Juntado(a)
11/03/2024 18:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/02/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:41

Determinada a citação
25/01/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5103699-10.2024.4.02.5101

Paulo Victor Ferreira de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gyancard dos Santos Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5007255-18.2025.4.02.5120

Andre Lucca Carvalho Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sarah Fernanda Rosa Baptista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022584-71.2023.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Edmar Escolastico Claudio

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5002122-31.2025.4.02.5108

Claudia Andrade Eduardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Haroldo da Silva Caldas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008232-40.2025.4.02.5110

Roger Clayton Dias de Souza

Uniao

Advogado: Bruno Infante Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo