02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010222-04.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)ADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:44

Despacho
14/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
24/03/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/01/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/12/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/12/2024 16:32

Juntada de Petição
06/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/09/2024 09:09

Juntada de Petição
05/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:54

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 14:33

Conclusos para julgamento
18/06/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2024 15:51

Juntada de Petição
05/06/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 08:52

Despacho
03/04/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2024 17:03

Juntada de Petição
26/02/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:04

Determinada a intimação
26/02/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 21:23

Juntada de Petição
22/11/2023 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 12:51

Determinada a citação
29/08/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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