11/09/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 21:43

Determinada a intimação
10/09/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001741-58.2023.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA APARECIDA TELES PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO ALFENA DE SOUZA (OAB RJ174611)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Em relação à UNIÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam; b) Em relação ao INSS: b.1) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO de regularização das contribuições previdenciárias na condição de MEI, entre 2017 a 2024, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, letra a, do CPC; e b.2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Após, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
13/08/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 22:18

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:13

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/12/2024 10:46

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
10/12/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:25

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/06/2024 14:04

Conclusos para julgamento
20/06/2024 12:10

Juntada de Petição
17/06/2024 09:24

Juntada de Petição
04/06/2024 13:28

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2024 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
19/10/2023 13:27

Conclusos para julgamento
14/09/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2023 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 12:47

Determinada a citação
13/08/2023 21:03

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/06/2023 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/06/2023 16:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/06/2023 15:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/06/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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