11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003044-05.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ATLANTICO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.ADVOGADO(A): LUCIANA PATROCINIO BORLINI (OAB ES010211)ADVOGADO(A): LÂINA PESSIMILIO CASER (OAB ES012829)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ECT a pagar à Autora R$ 106.214,34 (cento e seis mil, duzentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), a título de dano material pelo extravio das mercadorias.

Tendo em vista o regime jurídico misto aplicável à ECT (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969) e diante do que prevê art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, tal montante deverá ser devidamente corrigido, a contar do evento danoso[12] (Súmula nº 54 do STJ), com base na Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária.

Tendo em vista a sucumbência recíproca[13]: 1) as custas processuais deverão ser rateadas entre os litigantes, na proporção de 50% para a Autora e 50% para a ECT, nos termos do art. 86 do NCPC.

Logo, deverá a ECT restituir à Autora a metade do valor por ela recolhido a esse título[14]; e 2) condeno a ECT no pagamento de honorários advocatícios à Autora, no percentual de 10% do valor atualizado do proveito econômico por ela (Autora) obtido[15], e a Autora no pagamento de honorários advocatícios à ECT, no percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico por ela (ECT) obtido[16], com base nos arts. 85, § 2º, e 86 do NCPC[17].

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 16:25

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 18:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 18:12

Despacho
25/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
02/04/2025 13:39

Intimado em Secretaria
02/04/2025 13:34

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 02/04/2025 13:00. Refer. Evento 11
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 9
20/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
20/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 14:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 16:56

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 02/04/2025 13:00
11/02/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:52

Determinada a citação
11/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:51

Determinada a intimação
07/02/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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