06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058901-27.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JARDIM DE INFANCIA NUVEM DE ALGODAO LTDAADVOGADO(A): CLOVIS ARAUJO DE LIMA (OAB RJ123213) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou, em síntese, a irregularidade na constituição do crédito tributário, por ausência de intimação do lançamento; a nulidade da CDA; e a ausência de juntada do Processo Administrativo.

Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 14).

Decido.

Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada.

Vejamos. 1.

Em relação à alegação de irregularidade na constituição do crédito tributário, por ausência de intimação do lançamento, tem-se que a mesma não pode prosperar, vez que os créditos em cobrança no presente feito foram constituídos a partir da Declaração do contribuinte executado, não havendo necessidade de intimação para tanto. 2.

No tocante à alegação de nulidade da CDA, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois a mesma não atenderia ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu.

Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que o título executivo não seria líquido, certo e exigível não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa.

Ademais, na CDA, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição da mesma em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição do título exequendo.

Desta maneira, não há que se falar na nulidade dele, já que nele constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3.

Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele.

Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução.

Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 4.

Do exposto: a) REJEITO, no mérito, as teses de IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO) e NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, as teses rejeitadas no mérito não poderão ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca à tese de FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. 5.

Tendo em vista que a Fazenda Nacional noticiou o parcelamento do débito ora em cobrança, DETRMINO a suspensão da presente execução fiscal, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do CTN. .
13/08/2025 23:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
13/08/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 22:58

Decisão final em incidente indeferido
13/08/2025 22:42

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 16:16

Despacho
01/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:36

Juntada de Petição - JARDIM DE INFANCIA NUVEM DE ALGODAO LTDA (RJ123213 - CLOVIS ARAUJO DE LIMA)
19/07/2025 22:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2025 13:31

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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