22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001626-19.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDSON DE FREITAS MACHADOADVOGADO(A): FLAVIO MEDEIROS MENDONCA (OAB RJ152710)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, a partir dos parâmetros fixados em Decisão no evento 124, a Contadoria do Juízo, em evento 126, constatou a existência de crédito positivo no quantum de R$ 1.412,22 (um mil quatrocentos e doze reais e vinte e dois centavos), considerada, para tanto, a condenação da parte ré em ressarcir a autora em danos materiais e morais, além da determinação de devolução, pelo autor, dos valores depositados em sua conta sem sua anuência, nos termos da Sentença em evento 41.

Assim, considerando os depósitos realizados pela instituição financeira requerida totalizaram R$ 6.461,21 (evento 99, ANEXO4 e evento 99, ANEXO5), e que a quantia a ser paga à parte autora é o montante de R$ 1.412,22, restou demonstrado depósito a maior na ordem de R$ 5.048,99. II - No que concerne ao depósito à parte autora, esta requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: a) Caso queira, informe o/a Patrono/a, no prazo de 5 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o/a ilustre Advogado/a pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o respectivo instrumento; b) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora e/ou seu/sua patrono/a. III - Por fim, quanto aos valores depositados a maior, intime-se a parte ré, com o intuito de indicar conta apropriada para a transferência dos referidos valores (R$ 5.048,99).

Saliento, no ponto, que a transferência se dará após o levamento a ser realizado pela exequente, sem que seja obstada a expedição de alvará para tais fins.
12/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:17

Determinada a intimação
03/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
02/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
08/05/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:15

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE01
24/04/2025 11:21

Remetidos os Autos - RJVRE01 -> RJVRESECONT
24/04/2025 11:21

Determinada a intimação
21/02/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
13/12/2024 10:46

Juntada de Petição
13/12/2024 10:42

Juntada de Petição
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
12/12/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
28/11/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/11/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 23:21

Despacho
24/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
26/08/2024 19:15

Juntada de Petição
26/08/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
02/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:44

Determinado o Arquivamento
01/08/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
21/06/2024 12:31

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
06/06/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:11

Determinada a intimação
04/06/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
30/04/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
05/04/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:43

Determinada a intimação
03/04/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 08:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/03/2024 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE01
04/03/2024 13:15

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2024
01/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/01/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/01/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/01/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/01/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/01/2024 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/01/2024 16:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
24/01/2024 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/01/2024 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/12/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/12/2023 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/09/2023 15:36

Juntada de Petição
12/09/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/09/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/09/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 15:26

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/06/2023 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/06/2023 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/06/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2023 13:59

Conclusos para julgamento
14/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/12/2022 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/11/2022 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/11/2022 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 15:22

Despacho
09/11/2022 12:40

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/09/2022 12:57

Juntada de Petição
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/09/2022 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/09/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 13:56

Juntado(a)
08/06/2022 09:20

Juntada de Petição
08/06/2022 09:17

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
17/05/2022 12:53

Juntado(a)
17/05/2022 12:52

Juntado(a)
04/05/2022 23:05

Despacho
03/05/2022 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2022 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2022 17:49

Decisão interlocutória
11/03/2022 12:57

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041642-53.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Alessandro Pereira da Silva

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000626-73.2025.4.02.5105

Rannya Medeiros Geremias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raul Marchette Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004617-70.2024.4.02.5112

Michele da Silva Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 5009687-87.2023.4.02.5117

Julio Cesar Bizarria Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009687-87.2023.4.02.5117

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Julio Cesar Bizarria Pacheco

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 12:21

Exibir Processo