TRF2 - 5066547-98.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2023 17:34
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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14/03/2023 17:34
Transitado em Julgado - Data: 13/03/2023
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14/03/2023 17:33
Juntada de Certidão
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13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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11/02/2023 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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22/12/2022 18:16
Juntada de Petição
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13/12/2022 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/12/2022 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2022 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2022 01:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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27/09/2022 18:33
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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23/09/2022 17:43
Juntada de Petição
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06/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 14:00:00</b>
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06/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de SETEMBRO de 2022, terça-feira, às 14 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessão localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2.
Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 28 de SETEMBRO de 2022, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam.
O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente (quando deverá ocorrer até o início da sessão), ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada).
Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 Titular: Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan).
Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.
Apelação Cível Nº 5066547-98.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA (Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO: SOPHIA DOMINGOS ZIRPOLI (OAB PE028486) ADVOGADO: MARCELO PUPE BRAGA (OAB PE023921) APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (RÉU) ADVOGADO: LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI (OAB RJ143897) ADVOGADO: JESSICA YUKARI HAYASHI SILVA (OAB SP434720) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
05/09/2022 10:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2022
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05/09/2022 10:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 20
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05/09/2022 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/10/2021 12:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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15/10/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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10/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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03/10/2021 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/10/2021 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/09/2021 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2021 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2021 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2021 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2021 13:29
Retirado de pauta
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29/09/2021 19:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
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29/09/2021 19:12
Despacho
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24/09/2021 11:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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24/09/2021 11:17
Juntada de Certidão
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23/09/2021 17:14
Juntada de Petição
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17/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2021<br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00:00</b>
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10/09/2021 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 63
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10/09/2021 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/09/2021 15:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
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08/09/2021 15:27
Juntado(a)
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28/07/2021 13:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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28/07/2021 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2021 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/07/2021 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/07/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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19/07/2021 16:50
Juntada de Petição
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29/06/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/06/2021 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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28/05/2021 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2021 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2021 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2021 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2021 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2021 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2021 20:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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25/05/2021 20:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/05/2021 16:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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24/05/2021 17:01
Juntada de Petição
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21/05/2021 15:26
Juntada de Petição
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02/05/2021 17:55
Retirado de pauta
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01/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2021<br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00:00</b>
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29/04/2021 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/04/2021 10:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 15
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26/04/2021 12:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
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26/04/2021 12:33
Juntada de Certidão
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23/04/2021 18:17
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
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13/04/2021 18:25
Juntada de Petição
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13/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00:00</b>
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07/04/2021 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/04/2021 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 31
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26/02/2021 19:08
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
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26/02/2021 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2021 13:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2021 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/02/2021 12:35
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
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19/02/2021 12:35
Despacho
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18/02/2021 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
10/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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