TRF2 - 5002972-38.2023.4.02.5114
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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09/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002972-38.2023.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE PINHO ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE MELO ANDRADE (OAB ES033966)ADVOGADO(A): WALDIR PRATTI JUNIOR (OAB ES036741)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
PEQUENA VARIAÇÃO ENTRE TAXA PACTUADA E EFETIVAMENTE APLICADA.
IRRELEVÂNCIA.
COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.
Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
08/09/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 17:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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18/08/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002972-38.2023.4.02.5114/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DE PINHO ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE MELO ANDRADE (OAB ES033966) ADVOGADO(A): WALDIR PRATTI JUNIOR (OAB ES036741) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
15/08/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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01/08/2025 13:28
Retirado de pauta
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30/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 101
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01/07/2025 21:21
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
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25/04/2025 13:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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17/03/2025 15:37
Juntada de Petição
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13/03/2025 10:34
Determinada a intimação
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12/03/2025 20:35
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/02/2025 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/02/2025 14:36
Julgado improcedente o pedido
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24/01/2025 19:19
Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
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06/01/2025 11:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
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03/09/2024 15:24
Conclusos para julgamento
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23/08/2024 11:49
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CESOL-MAG para RJMAG01S)
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21/08/2024 13:13
Despacho
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20/08/2024 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 12:01
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 19/08/2024 13:20. Refer. Evento 44
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15/08/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/08/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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06/08/2024 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/08/2024 15:08
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 19/08/2024 13:20
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05/08/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2024 13:29
Determinada a intimação
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14/06/2024 14:44
Juntada de Petição
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11/06/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 16:58
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 11/06/2024 15:20. Refer. Evento 34
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06/06/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/05/2024 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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27/05/2024 14:05
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 11/06/2024 15:20
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/05/2024 16:52
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJMAG01S para CESOL-MAG)
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17/05/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 15:09
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/04/2024 11:02
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
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18/04/2024 15:46
Conclusos para julgamento
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17/04/2024 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/04/2024 17:27
Juntada de Petição
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22/03/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/03/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2024 15:24
Determinada a intimação
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12/03/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2024 15:10
Juntada de Certidão
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08/03/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2024 16:10
Juntada de Petição
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12/01/2024 11:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/01/2024 14:18
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/01/2024 14:18
Determinada a citação
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10/01/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2023 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/10/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/10/2023 13:55
Determinada a intimação
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11/10/2023 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2023 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2023 12:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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24/09/2023 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/09/2023 13:53
Decisão interlocutória
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21/09/2023 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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21/09/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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