12/09/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
26/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024178-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RHYAN DOS SANTOS FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADONES SOARES NEVES (OAB ES027223)ADVOGADO(A): ANDRESSA CAROLINO SOARES (OAB ES030850) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Trata-se de ação ajuizada por RHYAN DOS SANTOS FERNANDES, menor de idade representado por sua mãe Graciaca Araujo dos Santos, visando à concessão do benefício assistencial ao deficiente relativo ao pedido administrativo feito em DER 06/05/2025 mas até o momento ainda não finalizado vide evento 9, DOC1.

Decerto que o Juízo não deve suplantar a análise administrativa a ser feita pelo órgão; afinal, o próprio INSS, após a finalização dos procedimento legalmente previstos para tal análise, pode conceder administrativamente o benefício à parte.

Todavia, não é razoável que a parte aguarde por meses a fio a disponibilidade de agenda no INSS, mormente já terem sido realizadas as avaliações médica e social lá agendadas para 11/06/2025 e 23/06/2025 vide fls. 26/27 do evento 9, DOC1 O requerimento administrativo consta devidamente instruído, estando portanto configurado o fumus boni juris; quanto ao periculum in mora, igualmente verificado nos autos devido à demora na análise do requerimento; por fim não há fundado receio de irreversibilidade da medida ora a ser determinada.

Assim, e com fulcro no art. 300 do CPC, determino seja liminarmente intimado o INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova à finalização dos procedimentos administrativos sistêmicos para a análise do requerimento da parte autora DER 06/05/2025, protocolo 1533984216.

Cumpra-se.

Após, voltem conclusos.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Cientifique-se o Ministério Público Federal, curadoria de incapazes.
19/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
19/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:51

Concedida em parte a Medida Liminar
18/08/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 15:37

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 12:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 10:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES027223, ES030850
15/08/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 10:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03F para ESJUS501)
15/08/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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