16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
08/09/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 182
08/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 183
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009307-20.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075)EXEQUENTE: CLEMENCEAU TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): SAMARA SERRA DA SILVA (OAB RJ121843)EXEQUENTE: NOELY TEIXEIRA FONTANADVOGADO(A): SAMARA SERRA DA SILVA (OAB RJ121843)INTERESSADO: RONALDO NUNES (Inventariante)ADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de reinclusão do crédito depositado em nome de MAXIMIANO BRAGA DA SILVA, decorrente de requisitório expedido nos autos do processo 0111879-48.1997.4.02.5101, conforme é possível verificar do documento juntado no evento 178.

Compulsando os autos verifico que, antes de propor a presente demanda, a meeira do beneficiário do crédito, MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA, requereu por meio de ação própria o levantamento do valor junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, Na referida demanda, após verificar que os valores haviam sido devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional por força da Lei 13.463/2017, foi determinada a expedição do requisitório 5003074-13.2021.4.02.9388 por meio de carta precatória.

Ocorre que, por força do determinado no evento 77 desta demanda, o referido requisitório foi cancelado.

Outrossim, é preciso salientar que no decorrer da presente demanda, outros dois filhos do beneficiário, NOELY TEIXEIRA FONTAN e CLEMENCEAU TEIXEIRA DA SILVA, requereram habilitação nos autos.

Dessa forma, determinou-se que a sucessão deveria ocorrer por meio de inventário.

No evento 121 foi comunicado o óbito da senhora MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA com pedido de habilitação de seu sucessor Ronaldo Nunes.

No evento 169, os sucessores juntaram aos autos inventário extrajudicial, em cuja partilha foram contemplados os dois filhos NOELY TEIXEIRA FONTAN e CLEMENCEAU TEIXEIRA DA SILVA, bem como o Espólio da meeira   MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA .

Instada a se manifestar acerca do escritura de inventário extrajudicial juntada no evento 169, a União Federal anuiu à habilitação dos sucessores.

Relatei.

Inicialmente cadastre-se o nome de Ronaldo Nunes, CPF *30.***.*17-15, como interessado.

Considerando a expressa anuência da parte executada homologo a a habilitação dos sucessores  NOELY TEIXEIRA FONTAN, CLEMENCEAU TEIXEIRA DA SILVA, bem como o Espólio de MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA .

Intimem-se as partes acerca da presente.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, à Secretaria para promover as alterações necessárias quanto à autuação do feito.

Após, considerando o estritos termos do inventário juntado no evento 169, determino que sejam expedidos requisitório de reinclusão de 25% do crédito observado no evento 178 para  NOELY TEIXEIRA FONTAN e de mais 25% do crédito para  CLEMENCEAU TEIXEIRA DA SILVA.

No que concerne ao crédito devido ao Espólio de MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA, entendo que, em regra, a sucessão processual em razão da morte de uma das partes (arts. 110 do CPC/15) deve ocorrer pelo espólio, como regra, e apenas excepcionalmente pelos herdeiros.

Isso porque, a redação constante do art. 313 §2º II do CPC/15 deve ser interpretada em conformidade com o estatuto material pertinente, o CC/2002.

Enquanto o art. 313 §2º II do CPC/15 possibilita o requerimento de habilitação pelo espólio, pelos sucessores e, se for o caso, pelos herdeiros, observada a respectiva ação incidente de habilitação nos mesmos autos do processo principal (art. 900 do CPC/15); o artigo 1.791 do CC/2002 determina que, até a partilha, a herança transmite-se de forma indivisa.

Diante da norma constante do Estatuto Material, verifica-se que, após o falecimento e até o término da partilha, a herança transmite-se como um todo indiviso, formando o que a doutrina convencionou chamar de universalidade de direito.

Tal universalidade, conforme determina o artigo supra, apenas se desfaz com a partilha homologada e certificada, seja judicial ou extrajudicialmente – neste caso, nos termos da Lei nº 11.441/07.

De outro lado, até a ocorrência do referido evento, a sucessão processual causa mortis deverá ocorrer pelo espólio – dotado de personalidade judiciária e com legitimidade ad causam -, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/15).

Os direitos discutidos em ação processual são incluídos em processos de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação (quando há apenas um sucessor) como “direito e ação”, conforme determina os arts. 993 IV, “g”, do CPC/73 e 620 IV, “g” do CPC/15, com todas as referências processuais pertinentes.

E caso tais direitos tornem-se valores líquidos, certos e exigíveis no processo judicial que os discute, antes da efetivação da partilha, devem ser transferidos para o juízo orfanológico competente - competência universal para, em relação à herança, arrecadar os bens e valores, possibilitar o pagamento de débitos e tributos, averiguar eventuais testamentos, considerando eventuais casos de deserdação ou indignidade dos pretendentes à herança.

Cabe, ainda – e até a referida homologação por sentença da partilha - ao juízo orfanológico efetivar, como regra, o respectivo pagamento, conforme art. 655 do CPC/15.

Do contrário, o juízo em que se discute o “direito e ação” – in casu, este Juízo Federal – estaria se imiscuindo em matéria do juízo universal da partilha.

Isso importaria em alteração e ampliação, indevidas, de competências constitucionalmente previstas (mormente a ampliação da competência do juízo federal – art. 109 da CRFB/88), além da possibilidade de decisões judiciais conflitantes.

Em decorrência disso e a fim de se evitar decisão proferida por juízo absolutamente incompetente – e, portanto, sujeita a ação rescisória -, este órgão jurisdicional tem entendimento no sentido de que a legitimidade ad causam para suceder e participar no processo em que se discute o “direito e ação” é do espólio até a homologação da partilha e, posteriormente a isso, dos herdeiros, nos limites do percentual que recair sobre o “direito e ação” deixado pelo autor da herança.

Ressalte-se, por fim, que o presente caso não se subsome ao rol taxativo previsto na Lei 6.858/80 de pagamento a dependentes, em cotas iguais, dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento.

Dessa forma, determino que, no mesmo prazo, os interessados na sucessão processual de MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA esclareçam se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação, ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação ou instauração do referido procedimento.

Não havendo manifestação, no prazo de 15 dias, venham conclusos para extinção da execução em relação à meeira.

Juntada a documentação acima mencionada, dê-se vista à parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação.

MARIA MARTHA PIMENTEL DA SILVA
14/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:55

Decisão interlocutória
03/06/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
25/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:58

Despacho
07/02/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 23:35

Juntada de Petição
05/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 162
04/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
01/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
28/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:15

Decisão interlocutória
25/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 13:53

Juntada de Petição
20/08/2024 12:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016840820224020000/TRF2
13/03/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016840820224020000/TRF2
23/11/2022 15:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016840820224020000/TRF2
12/08/2022 13:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016840820224020000/TRF2
27/03/2022 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/03/2022 23:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 143
24/03/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/03/2022 17:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016840820224020000/TRF2
02/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
24/02/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
24/02/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/02/2022 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2022 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2022 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2022 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2022 21:37

Decisão interlocutória
20/02/2022 11:00

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 11:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016840820224020000/TRF2
11/02/2022 21:52

Juntada de Petição
11/02/2022 21:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 133 e 131 Número: 50016840820224020000/TRF2
11/02/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
16/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
06/01/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
03/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2021 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/11/2021 08:21

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
03/11/2021 08:21

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
03/11/2021 08:21

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
03/11/2021 08:21

Decisão interlocutória
27/10/2021 10:49

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 22:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 115
26/10/2021 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/10/2021 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 103
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
01/10/2021 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/10/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/09/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 16:58

Decisão interlocutória
24/09/2021 10:38

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/09/2021 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
17/09/2021 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92
16/09/2021 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/09/2021 15:19

Juntado(a)
09/09/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 18:52

Decisão interlocutória
09/09/2021 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
31/08/2021 22:14

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50030741320214029388/TRF2
30/08/2021 19:15

Juntado(a)
27/08/2021 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
16/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:37

Decisão interlocutória
13/08/2021 12:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
04/08/2021 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/07/2021 18:48

Juntado(a)
29/07/2021 16:37

Juntado(a)
27/07/2021 17:21

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50030741320214029388/TRF2
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
05/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 18:38

Decisão interlocutória
05/07/2021 14:41

Juntado(a)
15/06/2021 18:16

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 23:43

Juntada de Petição
31/05/2021 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/05/2021 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/04/2021 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/04/2021 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2021 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAXIMIANO BRAGA DA SILVA - EXCLUÍDA
15/04/2021 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NOELY TEIXEIRA FONTAN - EXCLUÍDA
15/04/2021 15:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLEMENCEAU TEIXEIRA DA SILVA - EXCLUÍDA
13/04/2021 19:10

Decisão interlocutória
04/03/2021 10:02

Juntada de Petição
25/02/2021 11:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/02/2021 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54
14/01/2021 15:33

Juntada - Peças Digitalizadas
13/01/2021 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2021 14:52

Juntado(a)
13/01/2021 14:48

Juntado(a)
11/01/2021 17:56

Determinada a intimação
11/12/2020 20:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2020 22:44

Juntada de Petição
17/11/2020 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/11/2020 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
11/11/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2020 17:23

Determinada a intimação
11/11/2020 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
20/10/2020 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/10/2020 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
20/10/2020 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
19/10/2020 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento
19/10/2020 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento
19/10/2020 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento
19/10/2020 21:56

Expedido Ofício - Precatório Nr. *05.***.*49-95
01/10/2020 17:30

Decisão interlocutória
01/10/2020 16:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/09/2020 14:10

Juntada de Petição
14/09/2020 21:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NEWTON BOUZON FONTAN - EXCLUÍDA
14/09/2020 19:15

Despacho
08/09/2020 19:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/08/2020 12:35

Juntada de Petição
11/08/2020 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
14/07/2020 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2020 17:03

Despacho/Decisão - de Expediente
14/07/2020 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
09/06/2020 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2020 18:03

Despacho/Decisão - de Expediente
09/06/2020 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2020 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
22/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
12/04/2020 23:16

Juntado(a)
12/04/2020 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2020 08:20

Despacho/Decisão - de Expediente
12/03/2020 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/02/2020 16:48

Juntado(a)
14/02/2020 16:47

Juntado(a)
14/02/2020 16:46

Juntado(a)
14/02/2020 16:45

Juntado(a)
14/02/2020 16:44

Juntado(a)
14/02/2020 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0111879-48.1997.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1957
14/02/2020 16:01

Distribuído por dependência - Número: 01118794819974025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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