29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013727-92.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POUSADA DO ENGENHO DE BRACUHY LTDAADVOGADO(A): EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (OAB RJ040966) DESPACHO/DECISÃO No Evento 12, a executada informa a inclusão do débito exequendo em acordo de parcelamento. Ocorre que a penhora online ocorreu em 16 de junho de 2025 e a adesão ao noticiado acordo só seu deu em 26 de junho.

Logo, quando da constrição, a dívida ainda não estava com a exigibilidade suspensa.

Sabe-se que a simples adesão do devedor a programa de parcelamento da dívida não é causa suficiente para a desconstituição da medida restritiva de garantia do Juízo porque muitos devedores optam pelo parcelamento, mas não o honram.

Com razão, há o risco de se utilizar do parcelamento administrativo como mero artifício de desbloqueio, obtendo-se a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de poucas parcelas, com graves prejuízos à efetividade do processo.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BACENJUD.

REFIS.

REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA.

PRINCÌPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Agravo de instrumento contra a decisão que determinou o desbloqueio de 80% do valor bloqueado através do sistema BACENJUD, em decorrência da parte Executada/Agravante ter aderido ao REFIS. 2- Requereu o Agravante o desbloqueio de 100% do valor penhorado. 3- Há o risco da parte Recorrente utilizar o parcelamento como mero artifício para que os valores sejam totalmente desbloqueados. 4- A luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merece reforma a decisão combatida.

Agravo de Instrumento improvido (TRF 5 - AG 200705000288764, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ - Data: 01/04/2008).

Diante do exposto, determino a intimação da Exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe se concorda com o levantamento da constrição, diante do noticiado acordo de parcelamento.

Ressalto que a ausência de manifestação da parte será considerada por este Juízo como concordância tácita, com a consequente liberação da verba constrita.

Caso haja discordância da Fazenda Nacional, considerando que o parcelamento importa confissão irretratável e irrevogável do débito, pelo que não cabe a oposição de embargos à execução, deverá a executada ser intimada para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da transformação em pagamento definitivo da totalidade do valor bloqueado através do SISBAJUD.

Após, venham os autos conclusos.
12/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:01

Juntada de Petição
04/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:23

Decisão interlocutória
03/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:33

Juntada de Petição
24/06/2025 17:23

Juntada de Petição
24/06/2025 17:20

Juntada de Petição - POUSADA DO ENGENHO DE BRACUHY LTDA (RJ040966 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO)
24/06/2025 13:01

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 17:08

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
25/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
19/02/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 19:04

Determinada a citação
17/02/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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