TRF2 - 5000922-93.2024.4.02.5117

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 08/09/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000922-93.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVAAPELANTE: CARLOS SERAFIM DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB RJ188277)ADVOGADO(A): SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (OAB RJ123537)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB RJ136597)APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAVotante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAVotante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVESVotante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Apelação Cível Nº 5000922-93.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAPELANTE: CARLOS SERAFIM DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB RJ188277)ADVOGADO(A): SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (OAB RJ123537)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB RJ136597) EMENTA   PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

RUÍDO.

PERÍODO COM PPP REGULARMENTE PREENCHIDO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por segurado contra sentença que rejeitou o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/03/1996 a 25/01/2002 (XEROX Comércio e Indústria Ltda.) e de 07/08/2006 a 19/01/2018 (EPASA Serviços Técnicos Ltda.), bem como indeferiu a conversão em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Reconhecida, ainda, a ausência de interesse de agir quanto a PPPs juntados apenas em juízo e não submetidos à análise administrativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 2.

As questões em discussão consistem em:(i) saber se é possível reconhecer como especiais os períodos indicados na inicial, com base em exposição a ruído, para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria;(ii) verificar se há interesse de agir no pedido de enquadramento de períodos constantes de PPPs apresentados somente na fase judicial; e(iii) definir se cabe o reconhecimento, em grau recursal, de períodos não pleiteados na petição inicial, por enquadramento de categoria profissional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Inovação recursal configurada quanto aos períodos de 10/01/1985 a 16/02/1986; 03/02/1987 a 01/03/1988; 01/04/1988 a 06/04/1992; e 16/09/1994 a 28/04/1995, por ausência de pedido na inicial e de análise na sentença (art. 1.014 do CPC).4.

Ausência de interesse processual quanto aos períodos constantes de PPPs juntados apenas em juízo, não submetidos à análise administrativa, em consonância com o Tema 350 do STF e a jurisprudência desta Corte.5.

Período de 01/03/1996 a 25/01/2002: impossibilidade de reconhecimento como especial por ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, requisito essencial conforme Tema 208 da TNU.6.

Período de 07/08/2006 a 19/01/2018: reconhecimento da especialidade ante a comprovação, em PPP regularmente preenchido, de exposição habitual e permanente a ruído de 89 dBA, superior ao limite de tolerância, com identificação de responsável técnico e descrição das atividades.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido para reconhecer como especial o período de 07/08/2006 a 19/01/2018, na empresa EPASA Serviços Técnicos Ltda., e determinar a revisão do tempo de contribuição com a conversão do referido período em comum, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP inviabiliza o reconhecimento de tempo especial, nos termos do Tema 208 da TNU. 2.

Comprovada a exposição a ruído acima do limite de tolerância em PPP devidamente preenchido, com indicação do responsável técnico e descrição das atividades, é devido o reconhecimento do tempo especial.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal: art. 201, § 7º, I, EC nº 103/2019: arts. 15, 16, 17, 20 e 26, Lei nº 8.213/91: arts. 25, II; 57 e § 3º; 58 e § 1º, Decreto nº 3.048/99: art. 70, § 1º e CPC/2015: arts. 1.014, 355, I, 485, VI e 496, I e § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 631.240/MG, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, repercussão geral, j. 03/09/2014 (Tema 350); STF REsp nº 1.727.063/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019 (Tema 995), TNU, PEDILEF nº 5007975-25.2012.4.04.7201/SC, Tema 208.

TNU, PEDILEF nº 5000899-72.2016.4.04.7215/SC, Tema 174.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.    

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50013055320234025102, 50022698020224025102 e 50082591820234025102, itens/sequenciais 6, 80 e 103 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação Cível Nº 5000922-93.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: CARLOS SERAFIM DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB RJ188277) ADVOGADO(A): SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (OAB RJ123537) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB RJ136597) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente