26/08/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085953-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute a possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 2.

Alegou a parte ré, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao não ter limitado a impossibilidade de inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos a servidores públicos federais à base de cálculo do adicional de férias, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, e ter estendido tal entendimento para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina, contrariou a jurisprudência da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Para dirimir a controvérsia jurisprudencial (saber se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na tese fixada no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 364, de que "o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias", deve ser estendido, ou não, para a análise da possibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da gratificação natalina), foram admitidos os pedidos de uniformização regional de interpretação de lei federal nos processos n. 5024042-82.2025.4.02.5101/RJ e 5007735-53.2025.4.02.5101/RJ, de modo que os demais processos que versam sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência já admitidos. 4.

Desse modo, em observância ao disposto no art. 12, § 2º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pela referida Turma Regional de Uniformização. 5.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
19/07/2025 21:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/07/2025 07:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 16:28

Juntada de Petição
24/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Sentença desconstituída - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
13/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 12:42

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
03/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 20:58

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 15:32

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:24

Determinada a intimação
10/01/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:58

Determinada a intimação
24/10/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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