11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019461-58.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOANINHA GAMA CASTRO (Pais)ADVOGADO(A): DERYK RENATO DOS SANTOS (OAB RJ242721)REQUERENTE: FRANCISCO LUIGI DE OLIVEIRA CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DERYK RENATO DOS SANTOS (OAB RJ242721)REQUERENTE: CLARA DINAH DE OLIVEIRA CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DERYK RENATO DOS SANTOS (OAB RJ242721) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
09/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 14:45

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53 e 55
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
15/08/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019461-58.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOANINHA GAMA CASTRO (Pais)ADVOGADO(A): DERYK RENATO DOS SANTOS (OAB RJ242721)AUTOR: FRANCISCO LUIGI DE OLIVEIRA CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DERYK RENATO DOS SANTOS (OAB RJ242721)AUTOR: CLARA DINAH DE OLIVEIRA CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DERYK RENATO DOS SANTOS (OAB RJ242721)SENTENÇA17.

Posto isso: i) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido apresentado por FRANCISCO LUIGI DE OLIVEIRA CASTRO para concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filho menor com deficiência intelectual. ii) resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora JOANINHA GAMA CASTRO, na cota-parte de 1/3, nos termos do artigo 77, §2º, V, ?c?, 5, da Lei n. 8.213/91, e aos autores FRANCISCO LUIGI DE OLIVEIRA CASTRO e CLARA DINAH DE OLIVEIRA CASTRO, na cota-parte de 1/3 cada um, na qualidade de filhos menores de Geraldo de Oliveira Costa, a contar da data do óbito, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, com base no INPC, acrescidas de juros moratórios, consoante o disposto pela parte do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 18.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 19.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 20.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 25.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 26.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que ela, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 27.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
14/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 11:39

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 40 e 42
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
12/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:37

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2024 14:32

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30 e 32
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
25/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:53

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 17:23

Conclusos para julgamento
10/08/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20 e 19
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
05/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 10
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
03/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:23

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 16:13

Juntado(a)
01/04/2024 16:02

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE14F)
01/04/2024 16:02

Alterado o assunto processual
01/04/2024 13:23

Declarada incompetência
31/03/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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