05/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008137-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABELLE PINHEIRO FALCAOADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ISABELLE PINHEIRO FALCÃO, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portadora de moléstia grave/moléstia profissional.

Requer, portanto, a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Na contestação do evento 06, a UNIÃO se manifestou sobre doença que não guarda relação com a patologia que aflige a Autora.

Intimado para comprovar a interdição da Autora, seu representante legal informa que a exigência de interdição criaria barreiras não previstas em lei e atentaria contra a dignidade da pessoa humana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Acrescenta que a jurisprudência não exige a condição de interditado ou a constituição de curatela como pré-requisito para o reconhecimento da alienação mental, para fins de isenção de imposto de renda.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Compulsando os autos, verifica-se que a procuração que outorga poderes ao patrono da causa foi assinada por terceiro como representante da Autora, e não pela própria parte.

Adicionalmente, não há nos autos qualquer documento que comprove a regular representação legal da Autora por este terceiro, como, por exemplo, um Termo de Curatela expedido em processo de interdição.

Embora o diagnóstico de uma moléstia profissional em si não impeça automaticamente uma pessoa de assinar uma procuração, a representação processual, na forma como apresentada, encontra-se irregular.

Considera-se, ainda, que a própria inicial alega que a Autora é portadora de "alienação mental" que compromete "os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação".

Essa alegação, de gravidade acentuada, agrava a necessidade de clareza quanto à capacidade da Autora para os atos da vida civil e, consequentemente, para a outorga de mandato ou para ser validamente representada em juízo.

A validade da representação processual é um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 70 e 76 do Código de Processo Civil.

A capacidade para estar em juízo e, consequentemente, para outorgar mandato ad judicia (ou para ser validamente representada na outorga deste), é fundamental para a regularidade dos atos processuais.

Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e, por conseguinte, determino: INTIME-SE a parte Autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC).A regularização deverá ocorrer mediante uma das seguintes providências: a) Apresentação de nova procuração, devidamente assinada pela própria Autora, acompanhada de declaração ou atestado médico atualizado que comprove que, no momento da assinatura do instrumento, a Autora possuía plena capacidade para compreender o ato de outorgar poderes ao patrono da causa e manifestar sua vontade de forma livre e consciente, a despeito de sua condição de saúde; ou b) Comprovação da instauração e conclusão de processo de interdição, com a respectiva nomeação de curador e, na sequência, a apresentação de nova procuração outorgada pelo curador em nome da Autora, ou a ratificação da procuração já existente por meio de termo assinado pelo curador, juntando-se o Termo de Curatela.

Decorrido o prazo sem a devida regularização, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis.

Cumpra-se.
15/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 13:20

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:18

Juntada de Petição
19/02/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:42

Determinada a citação
03/02/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008465-66.2022.4.02.5102

Mark David Domingues Pinheiro

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008119-12.2022.4.02.5104

Camilo Faria de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/03/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5073773-47.2025.4.02.5101

Marcelo Bie Monteiro Teixeira de Mello

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gremaro de Souza Rosa Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006788-05.2025.4.02.5002

Maria Jose Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samira Tavares Pimentel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000215-39.2025.4.02.5102

Sandra Angelica Nogueira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Israel Americano Rego

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo